norma nº 1295/2005

[Publicada na “TRIBUNA DO VALE” nº 525, de 1/06/2005, pág. 13]
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.295/2005
Concede reajuste salarial aos servidores públicos
municipais, bem como aos aposentados e pensionistas.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder um reajuste salarial de 30% (trinta por cento) aos
servidores públicos municipais, bem como aos aposentados e pensionistas,
sendo 20% (vinte por cento) retroativos ao primeiro dia dos correntes mês e
ano, 5% (cinco por cento) em agosto e 5% (cinco por cento) em outubro do
ano corrente.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder um reajuste salarial de 15% (quinze por cento) aos
titulares dos cargos em comissão (CC-2, CC-3 e CC-4), retroativo ao
primeiro dia dos correntes mês e ano.
Art. 3º - Esta lei, ressalvada a retroatividade de que tratam
os artigos anteriores, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 25 de maio de 2005.
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