norma nº 1297/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1297/2005
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná Aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de
Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº 1.286/2004, datada de
16.12.2004, um CREDITO ESPECIAL, até o limite de R$100.000,00 (Cem mil reais),
assim discriminado.
0800 — SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
0801 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
26 TRANSPORTE
26.782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0804 — SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
26.782.0804.1.021-Instalação do Sistema de Sinalização de Trânsito
449051000000- OBRAS E INSTALAÇÕES
Sinalização de Trânsito | 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior,
será utilizado de acordo com o art.43, Inciso Il, da Lei nº 4.320/64, O PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 03 de Junho de
2005.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
PREFEITO MUNICIPAL