norma nº 1299/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.299/2005
Altera o Título VI, Capítulo II da Securidade Social do Servidor da Lei 1.191/01 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.191/01 do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais no Título VI. Capitulo II dos Benefícios da Seguridade Social do Servidor.
incluindo a Seção XI da Licença Compulsória.
Art. 2º - Fica introduzida a Seção XI da Licença Compulsória, com a seguinte
redação:
“SEÇÃO XI
LICENÇA COMPULSÓRIA
Art. 249-A - O integrante do Quadro Próprio do Magistério acometido das
doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-
doença ou de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência Municipal:
I tuberculose ativa:
HW -hanseniase.
II -atienação mental:
TV neoplasia maligna:
V - paralisia irreversível e incapacitante.
VI -cegueira:
VIE - cardiopatia grave:
VII- doença de Parkinson:
IX -espondiloartrose anquilosante:
X -nefropatia grave:
XI - estado avançado da doença de Paget (ostite deformante):
XII - sindrome da deficiência imunológica adquirida — AIDS:
XIH- contaminação por radiação, com base em conclusão da
medicina
especializada: e
XIV- hepatopatia grave incompatíveis com o trabalho.
$ 1º - Prevê-se também. licença compulsória. por interdição pelo Órgão Pericial
do Município por motivo da doença infecto-contagiosa em pessoa coabitante da residência do
integrante do Quadro Próprio do Magistério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 — FONE: (043) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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. $2º-. ALei poderá indicar outras moléstias. mediante laudo médico pericial
do Órgão Municipal, e o servidor será compulsoriamente licenciado com direitos à percepção dos
vencimentos integrais e vantagens obtidas a título permanente.
Art. 249-B - Para verificação das moléstias acima indicadas. a inspeção médica
será feita. obrigatoriamente. por órgão indicado pelo Município. podendo o integrante do Quadro
Próprio do Magistério requerer nova inspeção e outros exames de laboratório. caso não se conforme
com o laudo.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 04 de julho
de 2005.