norma nº 1300/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ -— PR
pas Di E e
LEI Nº 1.300/2005
Autoriza o Município de Cambará a colocar
placas de identificação nos logradouros
públicos, bem como endereçamento postal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte de Lei:
> Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a implantar nos
no postes de iluminação Pública, localizados em cruzamentos de vias pavimentadas,
identificação de logradouros públicos, os quais deverão constar nomes das respectivas
ruas, avenidas e o C.E.P. do município.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de suas atribuições,
poderá transmitir por suas delegações, poderes para que empresários deste município
estampem nas placas de identificação de logradouros públicos, o nome de sua empresa
ou até mesmo seu próprio nome, uma vez que deverá custear com o patrocínio.
& 1º Tanto o nome da empresa ou o nome do patrocinador, deverão ser colocadas:
| — Em fonte pequena, para que não atrapalhe a visualização do nome das
respectivas ruas, avenidas ou C.E.P. do município.
Art. 3º Para que haja o cumprimento desta lei, as despesas deverão ser das
empresas que se interessarem pelo patrocínio.
Parágrafo único - Caso não haja interesse das empresas, as despesas correrão
por conta do setor competente da Administração Pública, ou seja, Secretaria de Serviços e
Obras Públicas.
Art. 4º As placas de identificação de logradouros públicos deverão ser:
| — Revestidas em material plástico resistente.
It — Possuir 40 cm de largura e 30 cm de altura.
Art. 5º Será de competência e responsabilidade do Executivo Municipal, delegar ao
setor competente da Administração Pública:
| - Que no momento da instalação das placas nos postes de Iluminação Pública, o
EICUATIVA CAMARA,
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instalador deverá estar usando os EPI's e EPC's, os quais são necessários para a
realização das tarefas.
H — As placas de identificação de logradouros Públicos deverão ser instaladas nos
postes de iluminação Publica, nos cruzamento de vias pavimentadas, devendo ser fixadas
através de uma cinta metálica e colocadas no espaço do poste destinado a esse fim,
situado a uma altura de no mínimo 2,00 metros e no máximo 2,40 metros do solo.
HI — Fiscalizar a manutenção das placas.
Art.6º Se a COPEL., necessitar retirar ou remanejar o poste que estiver com as
placas de identificação de logradouros públicos, deverá primeiramente comunicar o setor
competente da Administração Pública.
Parágrafo único- Caso ocorra o disposto no artigo anterior:
| - Será além dos incisos |, Il e IH do art. 5º, a competência de delegar a retirada
das placas de identificação de logradouros públicos dos locais em que es tiver ocorrendo a
obra.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 6 de setembro
de 2005.
TNICIATIVA CAMARA