norma nº 1302/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
a ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.302/2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras a
TOLEDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA. bem como a lhe oferecer outros
incentivos para o seu estabelecimento neste Município
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, a TOLEDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA,, inscrita no C.N.P.J. sob o nº
07.520.728/0001-93, uma área de terras contendo 3,8 (três vírgula oito) alqueires, a
serem destacadas de uma área maior, esta matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis local sob o nº 5768, com as seguintes carácterísticas:
“Partindo do marco 26, em planta anexa , definido pela suas COORDENADAS
GEOGRÁFICA LATITUDE 23º01'24,40" Sul e LONGITUDE 51º54'48,10" Leste e
“coordenadas UTM de E=593.589,632 mts. N= 7.453.584,375 mts. Ambos
referenciados ao datum SAD 69 » deste, confrontando com ESTRADA
MUNICIPAL CAMBARA AO BAIRRO AGUA DO BOI, seguindo com distância de
303,729 m e azimute plano de 156º34'27"chega-se ao marco 29, deste,
confrontando com O LOTE REMANESCENTE DA MESMA MATRICULA,
seguindo com distância de 303,656 m e azimute plano de 246º40'17"chega-se
ao marco 27, deste, confrontando com A PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBARÁ, seguindo com distância de 303,732 m e azimute plano de
336º54'30"chega-se ao marco 24, deste, confrontando com ESTRADA
MUNICIPAL CAMBARA AO BAIRRO AGUA DO BOI, seguindo com distância de
301,885 m e azimute pfano de 66º40'17"chega-se ao marco 26, ponto inicial da
descrição deste perímetro.”
Art. 2º. A doação da área de terras de que trata o artigo anterior
será regida pelos arts. 538 a 564 do Código Civil, e ficará subordinada ao
cumprimento dos seguintes encargos:
| — A donatária deverá iniciar, tão logo receba a doação, a construção das
instalações necessárias e destinadas à consecução de seu objeto social, sendo que,
inicialmente, serão implantados cursos de níveis técnicos e profissionalizantes e,
posteriormente, cursos superiores;
Il - Os prédios e instalações necessários e destinados a abrigar os cursos
supramencionados deverão estar devidamente concluídos a tempo de os mesmos
serem oferecidos, pela donatária, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da
data da lavratura da escritura pública de doação da área de terras objeto desta Lei,
quando, então, esta passará a integrar o seu patrimônio;
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0:43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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GULA,
PISSIORIS TERRA)
Z) E
Ill — A área de terras a ser doada a Toledo Instituição de Ensino Ltda. reverterá, de
pleno direito e independentemente de notificação à donatária, para o Município de
Cambará, com todas as benfeitorias nela incorporadas, sejam elas da que natureza
forem, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento do prazo de construção do campus elou de início do
oferecimento dos cursos, acima mencionados e definidos;
b) paralisação injustificada, parcial ou total, de suas atividades, por si ou seus
eventuais sucessores;
C) desvio da finalidade de suas atividades;
d) descumprimento de seu contrato social;
e) degradação de suas atividades;
f) falência, recuperação judicial ou extrajudicial da empresa, ou sua liquidação.
Art. 3º. Os encargos de que trata o artigo anterior deverão constar,
obrigatoriamente, da escritura pública de doação, sob pena nulidade do negócio
jurídico.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
ainda, a oferecer, a Toledo Instituição de Ensino Ltda,, na qualidade de donatária, os
seguintes incentivos:
| - Isenção de impostos e taxas pelo prazo de 10 (dez) anos;
Il — Instalação de todo saneamento necessário ao funcionamento do empreendimento;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mu icipal de Cambará, Estado do Paraná, em
11 de outubro de 2005.
pelb/pjm