norma nº 1303/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DÓ PARANÁ
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LEI Nº 1.303/2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à
assinatura de convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do
Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos
servidores públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
assinatura de convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil,
para a concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento aos
servidores públicos municipais.
Art. 2º - Poderá haver consignação em folha de pagamento ou provento em
favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor ativo e inativo, a critério da
administração, com ou sem reposição de custos.
8 18 - As parcelas mensais não poderão exceder de 30% (trinta por cento)
dos vencimentos correspondentes aos salários e proventos.
8 2º - A consignação em folha de pagamento será processada mediante a
concessão de um código para desconto especifico.
Art. 3º - A abertura e amortização de empréstimo na modalidade de crédito
pessoal deverão ter anuência expressa dos servidores e não implicará em nenhum ônus ao
Executivo Municipal.
Art. 4º - O prazo, taxas, limites e demais condições e exigências legais
visando à operação de crédito deverão estar plenamente explícitos em convênio a seus
aditivos, que deverão obedecer às regras do Banco Central.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 1º de
novembro de 2005.