norma nº 1496/2012

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MUNICÍPIO-DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(dvisaonet.com.br
LEI Nº 1.496/2012
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2012, do
Município de Cambará - Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de
Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1486/2011 de 20/12/2011,
um Crédito Especial no valor de R$-200.000,00 (Duzentos mil reais), assim
discriminado:
06. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
06.01 - Departamento de Esporte e Lazer
247- 27.812.1290.1470 - Construção de Quadras Poliesportiva
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações F.3000 200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, será utilizado de acordo com a Lei nº4320/64, artigo 43, parágrafo 1º,
item |, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 17 de abril de 2012.
pjm/pelb