norma nº 1306/2005

LEI Nº1306 /2005 PRCIDADE
SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM
AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com agência de Fomento S/ A, Operação de Crédito até o limite de R$ 150.000,00
(Cento e cingiúenta mil Reais)
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está
condicionado a obtenção pela municipalidade , de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis em Endividamento Público através de
Resoluções emanadas o Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas
da Agência de Fomento do Paraná S/ A.
Artigo 3º - Os recursos oriundos das operações de créditos
autorizadas Por esta lei, serão aplicados na execução do seguinte Projeto :
“Construção de um prédio com uma área de 200,00 m2, para
instalação de um Corpo de Bombeiros.
Artigo 4º -Em garantia das operações de Crédito, fica o chefe
do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas
da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços
ICMS e/ ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios —FPM, ou tributos que
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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Artigo 5º - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes
das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de
Fomento do Paraná S.A, mandato pleno , para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Artigo 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre a
operações de financeiras,. Obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo
Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Artigo 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsegiiente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das
dividas contratadas.
Artigo 8º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 24 de novembro de 2005.
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