norma nº 1307/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0%
ESTADO DO PARANÁ
532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
o)
SÚMULA — Estima a Receita e fixa as despesas do
Município, para o exercício de 2.006.
4 Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2.006, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, compostas pelas
Receitas e pelas Despesas dos órgãos de administração direta ,indireta, Fundação e Fundos
Instituídos pelo Município,que recebem transferências à conta deste orçamento estima a
Receita e Fixa a Despesa em R$18.034.250,00(DEZOITO MILHÕES, TRINTA E QUATRO
MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)
Art. 2º - AS Receitas serão realizadas mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente
e das especificações constantes do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
1- RECEITA DO TESOURO
RECEITA CORRENTE
Receita tributária 1.325.000,00 1]
Receita de Contribuições 230.000,00
Receita Industrial -0- E
Receita Patrimonial 324.000,00
Receita de Serviços 785.000,00
| Transferências Correntes = 13.972.500,00 4
Outras Receitas Correntes 388.000,00 17.024.500,00
-Dedução Rec.p/Formação Fundef, l -1.430.250,00
+—
TOTAL.................... 15.594.250,00
2- RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito
605.000,00
Alienação de Bens 55.000,00
Transferências de Capital 630.000,00 1.290.000,00
TOTAL GERAL... 16.884.250,00
VU
Ei
má
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
A ArtsraDo UM paRERpeSAS serão realizadas segundo as
jminações constantes do anexo II, que apresenta o seguinte desdobramento: º
I- PODER LEGISLATIVO 1.061.000,00
0100 — CAMARA MUNICIPAL 1.061.000,00
N — PODER EXECUTIVO
Justiça 91.000,00
Administração 4.978.000,00
Assistência Social 615.000,00
Saúde 2.870.000,00
Educação 2.876.250,00
Cultura 140.000,00
Urbanismo 1.064.000,00
Habitação 440.000,00
Saneamento
Gestão Ambiental 50.000,00
Abastecimento =
Agricultura 385.000,00
Indústria 325.000,00
Energia 120.000,00
Transporte ' 783.000,00
Desporto e Lazer 250.000,00
Encargos Especiais 803.000,00
Reservas de Contingência 33.000,00
TOTAL PODER EXECUTIVO 15.823.250,00
TOTAL PODER LEGISLATIVO 1.061.000,00
TOTAL GERAL............ecsreereseneas 16.884.250,00
Art. 4º - Os órgãos de Administração Indiretas, Fundações
e Fundos Instituídos pelo Município que recebem transferência à conta desta Lei terão
orçamentos próprios e elaborados e aprovados na forma da legislação em vigor.
RECEITA
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE CAMBARA
DESPESA
Receita Contribuições
1.000.000,00 | Despesas
Correntes
1.150.000,00
1.150.000,00
1.150.000,00
FARÁLIO
RE asi DESPESA
16.884.250,00 15.823.250,00
IGRBRÁIDA BRASIL, 1082 - FDNE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 7 CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
0,00 1.061.000,00
MUNICIPAL
FUNDO 1.150.000,00 1.150.000,00
PREVIDENCIÁRIO
TOTAL 18.034.250,00 18.034.250,00
Parágrafo Único — Os Orçamentos próprios de que trata
este artigo poderão ser suplementado por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do
Artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março e 1964.
Art. 5º - O Executivo Municipal é autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar até o limite de 25 % (vinte e cinco) por cento do total das Despesas fixada
nesta Lei.
Parágrafo Primeiro — A abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, deve ser por Decreto do Executivo, obedecidas ao que dispõe o artigo 43 da Lei
Federal nº 4,320/64.
Parágrafo Segundo — Considerando-se recursos para cobertura
dos Créditos Adicionais fixado no “caput” deste artigo, desde que não comprometidos:
I—o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no
exercício anterior.
N- os provenientes de excesso da arrecadação;
I- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizadas em lei;
IV- o produto de operação de crédito autorizadas, na forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
Art. 6º Em decorrência ao disposto no Artigo 66 e seu
Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal
autorizado a movimentar por órgãos Centralizados, as dotações atribuídas às diversas Unidades
Orçamentárias e a redistribuição das parcelas das dotações de Pessoal e Encargos Sociais, de uma para
outra unidade.
Parágrafo Único — O Órgão central de pessoal, desde logo, fica
autorizado a fazer a redistribuição de parcela correspondente, de servidor transferido ou removido de
um Departamento para outro, quando for o caso.
Art. 7º Poderá O Executivo Municipal, realizar Operações de
Crédito por antecipação da Receita, em qualquer mês do exercício financeiro, para atender
insuficiências de caixa, observado o Artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 8º- Realizar Operações de Crédito dentro das normas e
determinação estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de
capacidade de endividamento do Município, conforme dispõe o Artigo 167, inciso III, da Constituição
Federal, combinado com o Artigo 98 da Lei Federal nº 4.320/64 £ Resolução nº69, de 14/12/95, do
Senado Federal.
rar. PREF: EIA MEI IO STAN EM OVA VAN
NA: as Tão comprometerem a execução do o Dj eto previsto nesta lei.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
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em 13 de dezembro de 2005.
A - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
CAMBARA ESTADO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (0“*43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
QUADRO DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIA
EXERCICIO 2006
UNIDADE : 12.001 -MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVIDENCIA Pág.. 01
ANEXO 02
Conta de Natureza Conta P/A VALOR
09.122.00242 — 137 - Manutenção do Fundo de Previdência 1.150.000,00
00010 — 3.1.90.09.00.00 — Salário Família 2.000,00
00020 — 3.1.90.11.00 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil 32.000.00
00030 - 3.3.90.01.00.00 - Aposentadorias e Reformas 300.000,00
00040 - 3.3.90.03.00.00 - Pensões 200.000,00
00050 - 3.3.90.05.00.00 — Outros Benéficos Previdenciários 500.000,00
00060 - 3.3.90.14.00.00 - Diárias Pessoal Civil 10.000,00
00070 - 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 18.000,00
00080 - 3.3.90.36.00.00 - Outros Serv.Terceiros Pessoa Física 17.000,00
00090 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00
00100 - 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contribuitivas 1.000,00
00110 - 4.4.90.52.00..00 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
TOTAL GERAL ............ ci rererereeemeemarenenserrarenaearereenserrarearesescaseneas sense sesseanenta 1.150.000,00
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
EN p ,
ERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ-PR.
ECONÔMICAS — EXERCICIO 2006
ANEXO 1
TITULOS TÍTULOS
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRRENTES
Receita de Contribuições 1.000.000,00 Salário Família 2.000,00
Receita Patrimonial 150.000,00 Venc Vantag Fixas —P. Civil 32.000.00
Aposentadorias e Reformas 300.000,00
Pensões 200.000,00
Outros Benef Previdenc 500.000,00
Diárias Pessoal Civil 10.000,00
Material de Consumo 18.000,00
. Outros Serv.Terceiros Pessoa Física 17.000,00
= Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00
Obrigações Tribut e Contrib 1.000,00
Equip e Material Permanente 20.000,00
TOTAL GERAL 1.150.000,00