norma nº 1308/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
SS IONIS TERRA)
Pa
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LEI Nº 1.308/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.285/04, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: o
Art. 141º - O art. 7º, caput, e seu 8-8, da Lei Municipal nº 1.285/04, que
instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 7º- À alíquota da CIP é fixada
em:
[— 10% (dez por cento) sobre o valor
do importe total da nota fiscal/fatura de energia
elétrica para cada unidade consumidora
identificada como classe residencial;
H « 12% (doze por cento) sobre o valor
do importe total da nota fiscal/fatura de energia
elétrica para cada unidade consumidora
identificada como classe comercial;
HW — 15% (quinze por cento) sobre o
valor do importe total da nota fiscalffatura de
energia elétrica para cada unidade consumidora
identificada como industrial, poder público ou
serviço público.
$1º- O valor da CIP, em qualquer
caso, fica limitado a R$ 100,00 (cem reais)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, observado o disposto no art. 150, Le Ili da Constituição Federal,
pelb/pjm