norma nº 1310/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 rr CAMBARÁ - PR
— ul JL.
LEI Nº 1.310/2006
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana — IPTU e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado | do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os débitos decorrentes do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana — IPTU, inscritos em divida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 2005 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em no mínimo 3
(três) e no máximo em 24 (vinte e quatro) prestações| mensais e
sucessivas, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que o
contribuinte assim o requeira até o dia 28 de dezembro do corrente ano.
& 1º - Ficam estipulados os valores e o número de parcelas
dos débitos de que trata o caput deste artigo de acordo com a seguinte
tabela:
VALOR DO DÉBITO Nº DE PARCELAS
de R$ 50,00 até R$ 100,00 | máximo de 03
acima de R$ 100 até R$200,00 |. até 04
acima de R$ 200 até R$ 500,00 até 06
acima de R$ 500 até R$ 800,00 até 10
acima de R$ 800 até R$ 1.000,00 até 15
acima de R$ 1.000,00 até 24
$ 2º - Os requerimentos de parcelamento administrativo
dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto ao
Departamento de Tributação, no prazo referido no caput deste artigo, com
a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas,
que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota
promissória avalizada.
83 -A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu
deferimento.
8 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Departamento de Tributação e ao Procurador do
polb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento
de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do
Departamento de Tributação, autorizado a emitir boletos de cobrança
bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos
na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custodia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33%.
Art. 4º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancaria, emitido na forma do artigo segundo,
extinguirá, de pleno direito, os benefícios concedidos por esta lei, hipótese
em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma
só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente
atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na
legislação.
Art. 5º — Os contribuintes que se encontram jna situação
prevista no artigo primeiro desta Lei, poderão quitar seus débitos sem
multa e sem correção se o fizerem à vista.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,| Estado do
Paraná, em 27 de abril de 2006.
pelb/pjm