norma nº 1311/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ? ,
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.311/2006
til
Cria áreas de saúde para fins de
organização e implantação do
Programa de Saúde da Família —
PSF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Município de Cambará dividido em
6 (seis) áreas de saúde para fins de organização do Sistema Municipal de
Satide e implantação do Programa de Saúde da Família — PSF.
Art. 2º - Ficam criadas as seguintes áreas de
saúde do Município de Cambará:
| — Área 1 — Equipe 1 — JARDIM PRIMAVERA,
MORADA DO SOL, VILA RUBIM (PARTE), NOVA CAMBARÁ, SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E GASTÃO CONSELVAN; :
Il — Área 2 — Equipe 2 — ESTAÇÃO, PARTE DA
VILA RUBIM E CONJUNTO HABITACIONAL ANTONIO ÁVILA ORTIGOZA;
. Il — Área 3 — Equipe 3 — JARDIM DAS ACACIAS
JARDIM NOVA AMÉRICA, CONJUNTO GONZAGA E VILA SANTANA;
Iv — Área 4- Equipe 4 — VILA SANTA RITA,
CENTRO E CONJUNTO RESIDENCIAL ALBANO BERGAMASCHI e ZONA
RURAL DO MUNICÍPIO;
v - Área 5 — Equipe 5 — JARDIM SANTO
ANTONIO, CONJUNTO PARQUE ALAMBARI, CONJUNTO LAZER, ROTARY,
JARDIM PINHEIRO, SÃO JOSÉ 1, SÃO JOSÉ Il E JARDIM BOA ESPERANÇA;
DD
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÃO 4
ESTADO DO PARANÁ
-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
AVENIDA BRASIL. 1082 — FONE: (0º+43) 3532-3535 — FAX: 3532
vi - Área 6 — Equipe 6 — PARTE DA VILA SANTA
RITA, CONJUNTO RESIDENCIAL OCTÁVIO RODRIGUES, CONJUNTO
IGNÊS PANICHI HAMZÉ E CONJUNTO COHAPAR.
Art.3º - As delimitações por vias públicas ou linhas
geográficas, de cada área de saúde, serão definidas e regulamentadas por
Decreto, seguindo deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único — As áreas de saúde, aqui
descritas e delimitadas por decreto, poderão abranger parcialmente um baisro
para melhor atender a organização do fluxo do sistema de saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cambará, 27 de Abril de 2006.