norma nº 1313/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 6º
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.313/2006
|
“Cria os Empregos que especifica no
âmbito da Administração Direta do
Município de Cambará e dá outras
providências?
A Câmara Municipal de Cambará, Estado |do Paraná,
aprovou e eu JOSÉ SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam criados os Empregos, a serem
preenchidos, conforme convênios ou ajustes similares firmados com os
Governos Federal e Estadual para implantação e execução do Programa de
Saúde da Família — PSF, da Administração Direta do Município de Cambará,
objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na
área de saúde pública, conforme:
DENOMINAÇÃO
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA
ENFERMEIRA (0)
nm TÉCNICO DE ENFERMAGEM
MÉDICO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
H EQUIPE DE SAÚDE BUCAL
DENTISTA
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
EQUIPE DE CONTROLE DE ENDEMIAS |
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS |
Art. 2º - Fazem partes integrantes desta Lei os Anexos:
| - Quadro de Pessoal Isolado do PSF;
1 - Quadro de Atribuições da Equipe do PSF; e
IH -Quadro Demonstrativo da Equipe do PSF por Região.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de convênios ou ajustes similares firmados com o Governo do Estado do
Paraná e o Governo Federal para implantação e execução do Programa de
Saúde da Família - PSF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - As Equipes do PSF - Programa de Saúde da
Família: Equipe de Saúde Bucal e Equipe de Controle de Endemias do
Município de Cambará, serão compostas obedecidos os | parâmetros
estabelecidos pela Lei de criação do PSF, a saber:
- 6 (seis) Médicos;
- 3 (três) Dentistas;
- 6 (seis) Enfermeiros (as);
- 6 (seis) Técnicos de Enfermagem;
- 3 (três) Atendentes de Consultório Dentário;
,
- 12 (doze) Agentes de Controle de Endemias;
- 36 (trinta e seis) Agente de Saúde Comunitário.
Parágrafo Único — A Equipe de Saúde Bucal serão
responsáveis sobre todos os Núcleos do Programa de Saúde da Família.
Art. 5º - O Quadro de Pessoal isolado do Programa de
Saúde da Família do Município de Cambará é o constante do Anexo |, que fica *
fazendo parte integrante da presente Lei.
publicação ou afixação.
Prefeitura Municipal de Cam de 2.006.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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ANEXO!
Parte Integrante da Lei nº 1.313/2006
QUADRO DE PESSOAL ISOLADO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
DENOMINAÇÃO | Nº |SALÁRIO| CH.S REQUISITOS
DEEMPRE
cos
EQUIPE DE SAÚDE DA]
FAMÍLIA | |
ENFERMEIRO — PSF 06 1.300,00 40 |* Curso Superior de
Enfermagem;
* Registro no Conselho
Regional de Enfermagem
o (COREN).
TÉCNICO DE 06 400,00 40 |* Curso Técnico de
ENFERMAGEM - PSF : Enfermagem;
* Registro no' Conselho
Regional de Enfermagem
(COREN).
MEDICO - PSF 06 4.400,00 40 |+ Curso Superior em
. Medicina;
* Registro no Conselho
Regional de Medicina
(CRM).
AGENTE COMUNITÁRIO 36 350,00 40 |Ensino Fundamental
DE SAUDE completo, (no ato da mental
comprovar que reside na
Micro-área em que
desenvolverá as suas
. atribuições).
Ná EQUIPE DE SAUDE
BUCAL.
[DENTISTA 1 03 1.200,00 40 |* Curso Superior em
Odontologia;
* Registro no Conselho
Regional de Odontologia
. (CRO).
ATENDENTE DE 03 350,00 40 |* Ensino Médio Completo
CONSULTÓRIO ou equivalente;
DENTÁRIO + Certifi cado do Curso
a específico.
EQUIPE DE CONTROLE 12 350,00 40 | Ensino Fundamental
DE ENDEMIAS Completo
PREFEITURA MUNICIPAL DE camBaRáO?
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ANEXO E
º Parte Integrante da Lei nº 1.313/2006 .
ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE SAUDE DA
FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO
|- realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita;
II - participar das atividades de grupos de controle de patologias como
hipertensos, diabéticos, de saúde mential, e outros;
III - executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:
criança, adolescente, mulher, aduito e idoso; .
IV - realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família - USF
e, quando necessário, no domicílio; |
v - realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na
intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência
à Saúde- NOAS 2001; -
VI - realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas;
VII - aliar a atuação clínica à pratica da saúde coletiva;
VIII - realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo
a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço
destinado para este fim;
IX - garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de
referência e contra-referência para Os casos de maior complexidade ou que
necessitem de intemação hospitalar,
X - realizar pequenas cirurgias ambulatoriais,
XI - promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-
as ao serviço de referência;
XII - verificar e atestar óbito;
XIII - emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
XIV - supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento
+ domiciliar e dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes
e outras doenças crônicas;
XV - acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a
5 (cinco) anos, especialmente crianças menores de 01 (um) ano, consideradas
em situação de risco;
XVI - identificar e encaminhar gestantes para O serviço de pré-natal na Unidade
de Saúde da Família; o
XVI! - realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de
mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames
periódicos nas unidades de referência;
XVI! - realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com
prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa.
1
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARAS
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ATRIBUIÇÕES DO ENFERMEIRA (0)
| - realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências
clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada,
acionando o serviço destinado para este fim;
Il - realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares,
prescrever/transcrever medicações, conforme protocolo, estabelecidos nos
Programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão;
1] - executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida:
criança, adolescente, mulher, adulto e idoso;
IV - executar assistência básicas e ações de vigilância epidemiológica e
sanitária, no âmbito de sua competência; -
V- realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na Unidade de Saúde da
Família, e quando necessário, no domicílio;
VI - realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção
na Atenção Básica, definidas na NOAS/ 2001;
Vil - aliar a atuação clinica à pratica da saúde coletiva;
VII - organizar e coordenar a criação de grupos de controle de patologias;
como hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros;
IX - realizar, com os profissionais da unidade de saúde, o diagnóstico e a
definição do perfil sócio econômico da comunidade, a descrição do perfil do
meio ambiente da área de abrangência, a realização do levantamento das
condições de saneamento básico e do mapeamento da área de| abrangência
dos Agentes Comunitário de Saúde sob sua responsabilidade;
X - supervisionar e coordenar as ações para capacitação dos Agentes
Comunitários de Saúde e de Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao
desempenho de suas funções;
XI - coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente o
trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde;
XIl - coordenar a programação das visitas domiciliares a serem realizadas
pelos Agentes Comunitários de Saúde;
Xilt- realizar busca ativa das doenças infecto contagiosas;
XIV — realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades
locais durante o desenvolvimento do Programa.
ATRIBUIÇÕES DO CIRURGIÃO — DENTISTA
1 - realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da
população; .
Il- realizar os procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 200;
Wl - realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a
população;
IV - encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais
complexos a outros níveis de assistência assegurando seu acompanhamento;
V- realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
Vi- realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
VII - prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos
diagnósticos efetuados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ >
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DT LL] LT mm
VIII - emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
IX - executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à
saúde coletiva, assistindo à família, indivíduos ou grupos específicos de acordo
com o planejamento local,
X- coordenar ações coletivas, voltadas à promoção e prevenção da saúde
bucal;
XI- programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações
coletivas;
XIl - capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações
educativas e preventivas em saúde bucal,
XIII - realizar atividades de educação de saúde bucal na família com ênfase no
grupo infantil;
XIV - supervisionar o trabalho desenvolvido pelos membros que compõem a
equipe de saúde bucal; É
XV - realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com
prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa.
ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM
| - realizar procedimentos de enfermagem, dentro de suas competências
técnicas e legais;
Il - realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, Unidades
de Saúde da Família e nos domicílios, dentro do planejamento de ações
traçadas pela equipe;
IH - preparar o usuário para consultas e de enfermagem, exames e tratamento
na Unidade de Saúde da Família;
IV - zelar pela limpeza e ordem do material, do equipamento e das
dependências da Unidade de Saúde da Família, garantindo o |controle de
infecção;
V - realizar busca ativa sobre casos como tuberculose, hanseníase e todas
demais doenças de cunho epidemiológico;
VI - executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e
sanitária, no âmbito de sua competência;
VII - realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologias
específicas e às famílias de risco, conforme planejamento das Unidades de
Saúde da Família;
VII - realizar atividades de enfermagem, conforme competência legal,
correspondentes ás áreas prioritárias na intervenção na Atenção Básica,
definidas na Norma Operacional da Assistência á Saúde - NOAS 2001;
IX - realizar outras ações e atividades a serem definidas de Ecordo com
prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa.
ATRIBUIÇÕES DO ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
| - proceder a desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados
sob supervisão do cirurgião dentista, *
H - realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais e
coletivos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ y
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tII - preparar e organizar o instrumental e materiais necessários para o trabalho;
IV - instrumentalizar o cirurgião dentista durante a realização de procedimentos
clínicos;
V - cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
VI - agenda o paciente e orientalo quanto ao retomo e a preservação do
tratamento;
VII - acompanhar o odontólogo nas visitas domiciliares;
VIII - acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe de saúde no tocante a
saúde bucal;
IX - realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com
prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa. .
ATRIBUIÇÕES DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
| - realizar mapeamento de suas área;
H - cadastrar as famílias que estão em sua área de atuação e atualizar
permanentemente o cadastro; -
WI - Identificar indivíduos e famílias expostas à situação de risco;
IV - identificar áreas de risco;
v - orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde,
encaminhando-as serviços, conforme orientação de sua coordenação local;
VI - realizar ações e atividades, no nível de sua competência, nas áreas
prioritárias da Atenção Básica; .
VII - realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas
as famílias sob sua responsabilidade;
vil - realizar busca ativa de casos como tuberculose, hanseníase e todas
demais doenças de cunho epidemiológico;
IX - estar sempre bem informado e informar aos demais membros das
equipes, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas
em situação de risco.
X - desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na
promoção da saúde e na prevenção de doenças,
XI - monitorar as famílias com crianças menores de 01 (um) ano, consideradas
em situação de risco;
XII - acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a
5 (cinco) anos;
XIt - identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade
de Saúde da Família; -
XIV - realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico - uterino e de
mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames
periódicos nas unidades de referência;
XV - promover a educação e a mobilização comunitária, visando | desenvolver
ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras
deniro do planejamento da equipe, sob a coordenação do| profissional
enfermeiro; q
XVI - traduzir para a Equipe de Saúde da Família a dinâmica social da
comunidade, suas necessidades potencialidades e limites,
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IILLWW[W-ÍNNI[ID[||-l]l[l—
XVII - identificar parceiros e recursos existentes na comunidade jque possam
ser potencializadas pela equipes;
XVII! — exercer outras ações e atividades a serem definidas de| acordo com
prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa.
ATRIBUIÇÕEES DO AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS
| - identificar áreas de risco, realizando pesquisa em imóveis para levantamento
de índice e descobrimento de focos de vetores;
t| - realizar eliminação de criadouros;
HI - executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao
controle mecânico aplicando larvicidas autorizados conforme orientação
técnica;
IV - orienta a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos
vetores;
V - utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual, indicados
para cada situação; »
VI - registrar as informações referentes às atividades executadas nos
formulários específicos;
Vil - encaminhar ao serviço de saúde com suspeitas de doenças provocadas
pelos vetores;
VIH - realizar inquéritos sanitários;
IX - realizar outras ações e atividades a serem definidas de jacordo com
prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa.
ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM
AS EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
| - conhecer as realidades das familias pelas quais são responsáveis, com
ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e
epidemiológica;
II - identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos
quais aquela população está exposta;
Il - promover a interação e integração com todas as ações executadas pelo
Programa de Saúde da Família com os demais integrantes da Equipe da
Unidade de Saúde da Família; R :
IV - elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam |em risco à
saúde; .
V - executar, de acordo com a sua atribuição profissional, os procedimentos de
vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo da vida;
VI - valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vinculo
de confiança, de afeto de respeito; q
VH - resolver 85% dos problemas de saúde bucal no nível de atenção básica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁN
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VIII - garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de
referência e contra-referência para Os casos de maior complexidade;
IX - prestar a assistência integral à população, respondendo à demanda de
forma contínua e racionalizada;
X- coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para saúde;
XI -promover ações inter-setoriais e parcerias com organizações formais e
informais existentes na comunidade para O enfrentamento dos problemas
identificados;
XII - fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos
de cidadania, de direito á saúde e suas bases legais;
XIII - incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos
Conselhos Locais de Saúde e no Conselho Municipal de Saúde;
XIV - auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde;
XV - executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e
sanitária, no âmbito de sua competência;
XVI - participar das atividades de grupos de controle de patologias como
hipertensos, diabéticos, de saúde mental, e outros, :
XVII - executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de
vida: criança, adolescente, mulher, adulto e idoso;
XVIII - realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de
intervenção na Atenção Básica, definidas na NOAS/2001, no âmbito da
competência de cada profissional;
XIX - participar da realização do cadastramento das famílias;
XX - participar da identificação das micro-áreas de risco para priorização das
ações dos Agentes Comunitários de Saúde;
XXI - executar em nível de suas competências, ações de assistência básica na
unidade de saúde, no domicilio e na comunidade;
XXII - participar do processo de educação permanente, técnica e gerencial;
XXIlt - participar da consolidação, análise e divulgação mensal dos dados
gerados pelo sistema de informações do programa;
XXIV - participar do processo de programação e planejamento das ações, da
organização do trabalho da unidade de saúde, considerando a| análise das
informações geradas pelos Agentes Comunitários de Saúde;
XXV - participar da definição das ações e atribuições prioritárias dos Agentes
Comunitários de Saúde para enfrentamento dos problemas identificados,
alimentando o fluxo do sistema de informações, nos prazos estipulados;
XXVI - incentivar o aleitamento materno exclusivo; :
XXVII - orientar dos adolescentes e familiares na prevenção de Doenças
Sexualmente Transmissíveis - DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas.
XXVII! - realizar o monitoramento, dos casos de diarréia, das infecções
respiratórias agudas, dos casos suspeitos de pneumonia, de dermatoses e
parasitoses em criança;
XXIX - realizar o monitoramento dos recém nascidos e das puérperas;
XXX - realizar visitas domiciliarese periódicas para monitoramento das
gestantes, priorizando atenção ao desenvolvimento da gestação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Y?
ESTADO DO PARANÁ
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XXXI - colaborar nos inquéritos epidemiológicos ou na investigação de surtos
ou ocorrência de doenças ou de outros casos de notificação compulsória;
XXXI - Incentivar a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores
de deficiência psicofísica;
XXXII - orientar às famílias e à comunidade na prevenção e no controle das
doenças endêmicas;
XXXIV - realizar ações para a sensibilização das famílias e da comunidade
para abordagem dos direitos humanos;
XXXV - estimular a participação comunitária para ações que visem a melhoria
da qualidade de vida da comunidade;
XXXVI - realizar ações educativas: a) sobre métodos de planejamento familiar;
b) sobre climatério; c) nutrição, d) saúde bucal; e) para preservação do meio
ambiente; f) para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama
encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização| de exames
periódicos nas unidades de referência;
XXXVII — realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com
prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ y
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DTL LFL Hume
ANEXO HI
Parte Integrante da Lei nº 1.313/2006
QUADRO DEMONSTRATIVO DO PSF POR REGIÃO
PSF-ÁREAO1 .
MICRO ÁREA LOCALIDADES — ÁREA DE Nº DE VAGAS
ATUAÇÃO |
EQUIPE 01 JARDIM PRIMAVERA
MORADA DO SOL E
VILA RUBIM (PARTE)
NOVA CAMBARÁ
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
GASTÃO CONSELVAN 1
PSF — ÁREA 02
MICRO ÁREA LOCALIDADES — AREA DE Nº DE VAGAS
11
ATUAÇÃO À
EQUIPE 02 ESTAÇÃO
PARTE DA VILA RUBIM 9
E ] PSF — ÁREA 03
MICRO ÁREA = LOCALIDADES — ÁREA DE Nº DE VAGAS
ATUAÇÃO
EQUIPE 03 JARDIM DAS ACACIAS
JARDIM NOVA AMÉRICA e)
CONJ. DR. GENARO RESENDE
VILA SANTANA
PSF — ÁREA 04
MICRO ÁREA ” [LOCALIDADES — ÁREA DE Nº DE VAGAS
E ATUAÇÃO
EQUIPE 04 VILA SANTA RITA (PARTE)
CENTRO 11
CONJ.RESIDENCIAL ALBANO
| BERGAMASCHI!
no PSF — ÁREA 05
MICRO ÁREA LOCALIDADES — ÁREA DE Nº DE VAGAS
ATUAÇÃO |
EQUIPE 05 “| JARDIM SANTO ANTONIO
CONJ PARQUE ALAMBARI
[CONJ.LAZER
— ROTARY
JARDIM PINHEIRO 9
SÃO JOSÉ |
SÃO JOSÉ 1
JARDIM BOA- ESPERANÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ X
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PSF-ÁREAO6 |
MICRO ÁREA LOCALIDADES — ÁREA DE Nº DE VAGAS
ATUAÇÃO
EQUIPE 06 [PARTE DA VILA SANTA RITA
C.RES. OCTÁVIO RODRIGUES
11
CONJ. IGNES PANICHI HAMZE
[CONJ, COOHAPAR