norma nº 1314/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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mm]
LEI Nº 1.314/2006
Concede reajuste salarial aos servidores públicos
municipais, bem como aos aposentados e pensionistas.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado |do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder um reajuste de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por
cento) nos vencimentos dos servidores públicos municipais, bem como nos
proventos dos aposentados e pensionistas, retroativo ao primeiro dia dos
correntes mês e ano.
Art. 2º — Esta lei, ressalvada a retroatividade de que trata o
artigo anterior, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 27 de abril de 2006.
pelb/pjm