norma nº 1495/2012

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.495/2012
Concede reposição salarial e aumento real aos servidores
públicos municipais, extensivos aos aposentados e pensionistas
A Câmara Municipal de Cambará, Estado ido Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder uma reposição salarial de 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por
cento), bem como um aumento real de 2,37% (dois virgula trinta e sete por
cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, bem como
sobre os proventos dos aposentados e pensionistas.
Parágrafo único. O aumento real, de que trata o caput, não se
aplica aos vencimentos dos professores da rede pública municipal, tendo em
vista que estes foram beneficiados em decorrência da atualização do piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica, de que trata a Lei federal nº 11. TsBIenOs
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data) de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do mês de abril do corrente ano.
I
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
— em 4 de abril de 2012.
pjm/pelb