norma nº 1315/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0*:43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.315/2006.
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contra partida
municipal para implementar o Programa Carta de Crédito Recursos FGTS na
modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com
as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20
DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para
a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos
munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito -
Recursos FGTS - Operações coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as
alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções
Normativas do Ministério das Cidades. |
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos jao Termo de
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações
direcionadas para a consecução das finalidades de programa. |
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao
patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser
beneficiada no Programa e a aliená-la previamente, a qualquer título, quando da
concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais
mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos
beneficiários do programa.
81º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública
existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas
municipais.
8 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas |jas ações para
estimular o programa nas áreas rurais.
8 3º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento
giobal, podendo envolver a Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços
Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou
Companhias Municipais de Habitação.
8 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que
tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, D qual tem por
finalidade a produção. imediata de unidade habitacionais, regularizando-se, sempre que
possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando e atendimento às
famílias mais carentes do Município.
8 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a
título de contrapartida necessária para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos
de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definida pela Resolução
CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades
habitacionais.
$ 6º - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
PS,
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período dos encargos por estes pagos, se O município exigir o ressarcimento dm
beneficiários. |
87º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários
de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em
qualquer parte do país, bem come não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a
partir de 01 de maio de 2005.
Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de |contrapartida
consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que
têm direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra,
de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das
prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários |do programa
consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de
terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
$1º- O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica
caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na
taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será
utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
82º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento O remanescente do valor
relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos
mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração
dos recursos, se houver, será devolvido ao Município. |
Art. 6º - As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município,
correrão por conta da dotação orçamentária nº 16.482.1614.1150.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
junho de 2006.
pelb/pim