norma nº 1320/2006

ore Lemes
Município de Cambará
- Estado-do Paraná - |
E)
Lei de Diretrizes Orçamentária
LEIN? 1.320/2006
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jose Salim Haggi neto, Prefeito Municipal de Cambará, Paraná,
para o exercício de 2007 faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte: |
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L |
E |
I I
|
Art. 1º - O Orçamento do Município de CAMBARÁ. Estado do
Paraná, para o exercício de 2007, será elaborado e executado observando as diretrizes. objetivos.
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: |
|
I- | as Metas Fiscais; |
H- | as Prioridades da Administração Municipal;
HI- a Estrutura dos Orçamentos; |
IV- as Diretrizes para a Elaboração do Orçanlento do Município;
V- as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI as Disposições sobre Despesas com Pessoal; |
VII- as Disposições sobre Altenições na Legislação Tributária; e
VIIE- as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
|
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas. resultado
primário. nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2007, estão identificados nos
Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nO 587, de 29 de agosto de
2005-STN.
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Parágrafo Único - Os municípios com população inferior a
cingienta mi! habitantes estão obrigados por força do Art. 63, inciso III, da LRF, a partir do
exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4º, $ 1º, na forma
definida na Portaria nº 587 /2005-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta. Indireta constituídas pelas Autarquias. Fundações. Fundos, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social. |
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta
Lei, constituem-se dos seguintes. |
Demonstrativo 1 - Metas Anuais; |
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais | do Exercício
Anterior; |
Demonstrativo II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos; |
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; |
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII -Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado |
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do
Município.
|]
METAS ANUAIS |
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores
Correntes e Constantes, relativos à Receitas. Despesas. Resultado Primário e Nominal e
Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
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$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2007, 2008 e 2009
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas |ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os jsugeridos pela
Portaria nO 587/2005 da STN. |
8 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual. multiplicados por 100.
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
Art. 6º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso I, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes
do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
$ 1º - De acordo com o exemplo da 5a Edição, do Manual de
Elaboração, aprovado pela Portaria nº 587/2005-STN, o comparativo solicitado refere-se ao
exercício de 2005. |
|
52º - A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinqUenta mil habitantes. se restringe àqueles que tenham elaborado metas
fiscais em exercícios anteriores a 2005. |
é METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Art.7º - De acordo com o & 2º, item II, do Art. 4º da LRF, os
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos! três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional.
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$81º- A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com
população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham glaborado metas
fiscais em exercícios anteriores a 2005.
& 2º .- Objetivando maior consistência e subsídio) às análises, os
valores devem ser demonstrados em valore's correntes e constantes. utilizando-se os mesmos
índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio
de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. .9º - O - 2º, inciso III, do All. 4º da LRF, que trata da
evolução do patrimônio líquido, estabelece também. que os recursos obtidos com a alienação de
ativos que integram o referido patrimônio. delem ser reaplicados em despesas de capital. salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores pÚblicos. O
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos,
estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram apl icados. |
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário |
. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E A TUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV,
alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime
próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo 'VI - Receitas e
Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 587/2005-STN, estabelece
um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
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ESTIMA TIV A E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da
LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique|a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$1º-A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base
de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes
do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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. MARGEM DE EXPANSÃO DAS | DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO. |
Art. ]2- O Art. 17. da LRF. considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o pnte obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão
das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado |
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO
NOMINAL E MONT ANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DE:SPESAS.
|
Art. 13- O 8 2º. inciso 11. do Art. 4º. da LRF. determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos. comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional. |
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 587/2005-
STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2007, 2008 e
2009.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais| do Resultado
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo
Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na
Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas d- Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal líquida. |
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. |
Art. ] 6 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas
pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e'
precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2007, 2008 e 2009.
H - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para
o exercício financeiro de 2007. serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2006 a
2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1 - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2007 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabeleci das nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
& 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para/2007, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
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IH - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2007
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras,
que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com
a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2007 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por
função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual
deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro.
|
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e
seu comprometimento, de 2006 a 2009 (art. 20,71 e 48 da LRF);
HI - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de
comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2006 a 2009 (art. 72 da LRF);
IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT);
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao
encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
VII - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no
encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
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é IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO |
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2007 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas.. abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 19,8 1º
4º 1, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2007 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, à inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios! e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da
LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à
disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas
para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos é movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
HI - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; |
WII - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades. |
|
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
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Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2007, poderão ser expandidas em até 5%,
tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2006 (art. 4º, 8 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta
Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da
LRF).
& 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do
Superávit Financeiro do exercício de 2006.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários
alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2007 destinará recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 5% das Receitas Correntes Líquidas previstas e
25% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (art. 5º, HI da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, € também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na Portaria MPO nO 42/1999, art. 5º e Portaria STN nO
163/2001, art. 8º (art. 5º INI, "b" da LRE).
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2007, poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da
LRF).
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Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária
para 2007 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, Ida LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2007,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento
da receita (art. 4º, 8 2º, Ve art. 14, Ida LRE).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, 1, "r' e 26 da LRF),
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único
da Constituição Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens
Le Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade. |
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2007, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no item 1 do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º
da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da
LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes) da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
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Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das| despesas serão
orçadas para 2007 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que
trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de| Aplicação para
outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do
Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da
Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de |2007, o Poder
Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2007 (art. 167, 1 da Constituição Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2007 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabeleci das (art. 4º, I,
"e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
Art. 40 - A Lei Orçamentária de 2007 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o
limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32 da LRF).
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Art. 41 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 10, 11 da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2007, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF
(art. 169, 8 1º, 11 da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2007.
Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2007, Executivo e
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2006, acrescida de 10%, obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da
Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas
com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, IX da |LRF (art. 22,
parágrafo único, V da LRF).
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e
20 da LRF):
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Jl- eliminação das despesas com horas-extras;
HI- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,8 1º
da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será elassificada em
outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal |decorrentes de
Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
|
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita
e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 83º da LRF).
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 82º da LRF).
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que, a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo. |
Município de Cambará
- Estado do Paraná -—
Lei de Diretrizes Orçamentária
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2007, fica O Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária
anual.
Art. 52 - Serão considerados legais as despesas com
multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsegiente, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
ou indireta, para
|
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ EM 21 DE JUNHO DE 2006.
“LDO.2007
Lex 1320
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA-ESTADO DO PARANÁ
L.D.O -DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2007
002 —Apoio Administrativo
PROGRAMA OBJETIVOS VALOR
| p/2007 |
001- LEGISLATIVO 02-Garantir apoio administrativo e
MUNICIPAL financeiro Câmara Municipal em
consonância com a Lei Orgânica do
município, visando o funcionamento da
mesma.
1.001 -Construção do Prédio para | |
Legislativo Municipal. Construir prédio para Legislativo 90.000,00 |
|
2.010 Manutenção do Legislativo
Municipal. Manter o Legislativo Municipal 1.167.100.00 |
02 -GOVERNO MUNICIPAL Manter os órgãos da Administração ; |
através de suas Secretarias e
N Departamentos.
q “02.01-GABINETE DO |
” | PREFEITO
002-Apoio Administrativo
2.020 —Man.Gabinete do Prefeito | Manter, o Gabinete do Prefeito 288.200.00
02.02 -PROCURAD. JURÍDICA
002- Apoio Administrativo
2.030 — Manutenção Procuradoria |
Jurídica. Manter a Procuradoria Jurídica 100.100,00 |
03- SECRETARIA MUNCIPAL | |
DE ADMINISTRAÇÃO
002- Apoio Administrativo | :
03.01 — | |
DEPART.ADMINISTRAT. ! | |
2.040 — manutenção do Depart. | | |
Administrativo | Manter o Departamento administrativo 508.200,00
i
S 03.02-DEPART.DE RECURSOS |
HUMANOS |
02-Apoio Administrativo
2.050 Manutenção do Dep..Rec. | Manter o Departamento de Recursos
Humanos. Humanos. 2.746.700,00
04- SECRETARIA MUN.DE
FINANÇAS
04.01-DEPART.FINANCEIRO
—
E
?.060-Man.Dep.Financeiro
.02-DEPARTAMENTO DE
[ ONTABILIDADE
2-Apoio Administrativo
2.070-Man.Dep.Contabilidade
4.03-DEPARTAMENTO DE
[RIBUTAÇÃO
02-Apoio Administrativo
2.080 -Man.Dep. Tributação
03 —Encargos Especiais
|
i
i
) .010- Amortização da Divida,
Pública.
)3-SECRET. DE EDUC.CULT.
ESPORTES
15.01-DEPART. EDUCAÇÃO
102-Apoio Administrativo
i
2.090 -Man.Ensino Fund. Fundef.
2.100 — Man.Ensino Fund.Outros
Recursos. '
1.010 -Construção. Ampliação e
Reforma de Escolas.
2.120 - Manutenção do Ensino
Fundamental ,Rec.Próprios.
D05-Educação Infantil
Manter o Dep.financeiro
Manter o Dep.de Contabilidade
Manter o Dep.de Tributação
Manter os compromissos assumidos pelo
Munício quanto ao pagamento de dividas
firmadas através de contratos de
empréstimos termos de confissão de
dívidas, sentenças judiciais e precatórios.
Amortizar a Divida Pública Municipal.
Assegurar a igualdade nas condições de
acesso, permanência e êxito do aluno,
promovendo-lhes as competências e
habilidade necessárias. ampliando os
meios e o alcance da Educação
Fundamental.
Manter o Ensino Fundamental com os
Recursos Fundef.
outros
Man.Ensino Fundamental.
Recursos..
| Construir Escolas Municipais
Manter o Ensino Fundamental
Rec.Próprios.
Assegurar o atendimento à criança em |
centros de educação infantil.
proporcionando ao aprendizado com
materiais didáticos pedagógicos. bem
como dar apoio nutricional através do
128.700,00
.676.675.00
165.000.00
60.500,00
883.300,00
511.500,00
t
!
79.200,00 |
357.500.00
| 1.030- Construção de Creches
|
006- Transporte Escolar
!
Transporte.
: 05.02- DEP.DE CULTURA E
| ESPORTES
007-Esporte para todos
|
| 1.050 -Ampliação e Reforma do
| Estádio Municipal.
1.060 —Construção de Centros
| Poliesportivos.
| 2.130 Manda Cultura e Esporte.
i
t
Ê
|
t
i
|
t
t
t
f
Ê
,
! 008 DIFUSÃO CULTURAL
E
i 1.040- Reforma e Adaptação do
| Espaço Cultural.
|, 06-SECRETARIA MUN.DE
|| SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
|| 06.01-DEPARTAMENTO DE
SAÚDE
'
E 009-Saúde Cidadão
|| 1.070-Saneamento Básico
|
E
* 2. 140-Manutenção na Área de
Suúde =
| fornecimento de alimentação.
1.020 Aquisição de Veículos para |
| Promover melhoria infra-estrutura
Construir Creches Municipais.
Assegurar O Transporte de alunos,
buscando melhoria na qualidade através de
aquisição de novos veículos para O
transporte, proporcionando assim que O
transporte seja feito com total segurança.
Adquirir Veículos para transporte.
esportiva do município. proporcionando
assim melhores condições para a prática
desportiva dos cidadãos.
Ampliar e reformar o Estádio Municipal.
Construir Centros poliesportivos.
Manter o Departamento de Esportes.
: Promover ações muncipais de apoio e:
"incentivo a Cultura. bem como a|
valorização do patrimônio histórico e
' Cultural do Município.
Construir a Casa da Cultura.
Promover a Assistência Médica e
hospitalar aos cidadãos através das)
unidades de Saúde do. Município. i
proporcionando assim uma melhoria da
qualidade de vida.
Saneamento Básico, construção de poços
artesianos, ampliação da Rede de água e
esgoto.
: Manter a Área de Saúde
415.000,00
132.000,00
55.000,00
110.000,00
110.000,00
154.000,00
o
Y +
ON
No
Vire”
J
=
k
é
i
i
1.080-Construção de Matadouro
Municipal.Serviços Urbanos
| 06.02-DEPARTAMENTO DE
| AÇÃO SOCIAL
| 1.220-Construção da Casa do
|! Trabalhador Rural
Í
| 2.150 Fundo Municipal de
: Assistência Social
|
|| 2.160 —Manutenção da Área Social
i
i
l
l
|
!
!
t
“ Parques e Jardins.
1
|| 016-Assistência à Criança e ao
| Adolescente.
|]
|.
ú
| 2.170- Manutenção do Conselho
| Tutelar. .
| 07-SECRETARIA MUN.DE
| DESENV.ECONOMICO
| 07.01-DEP.AGRICULTURA E
| AGROPECUÁRIA.
Ê 2.180-Man.da área Agropecuária.
il
|| 2.190-Incentivo Indústria
| Comércio
]
t
i
|| 08 — SECRET. MUN.DE
| DESENV.
|| URBANO E OBRAS
| 08.01- DEP.OBRAS
| ENGENHARIA
1.180-Const.de Barracões
| Industriais
Construir o Abatedouro Municipal.
' Social.
|
Cutura.
Manutenção do Conselho Tutelar..
Incentivar a Indústria e Comércio
Construir Barracões Industriais.
Construir a Casa do Trabalhador rural.
; Mamer o Fundo Municipal de Assistência
Manter os Serviços de Assistência Social.
Manter os Serviços de Assistência Social.
Assegurar a criança e ao adolescente em |
conjunto com a família,a sociedade e o |
município com absoluta prioridade, ações
previstas na constituição nos termos do
artigo 227, dentre eles direito à vida. |
Saúde, alimentação. educação. lazer e
| Manter o Departamento de À gropecuária.
t
'
600.000,00
60.000.00
363.000.00
93.500,00
55.000,00
423.500.00
55.000,00
| |
| 105.000.00
N,
NA
t
;
1.140- Ampliação da Rede Elétrica |
1.150- construção de Casas
Populares.
Construir de Praças. parques e jardins. |
Ampliação da Rede Elétrica.
: Construir Casas Populares.
| 143.000,00 |
i !
| 154.000,00
330.000.00
À - T
| 08.02-DEPART. TRANSPORTES |
Hj
| 2.2: 0-Man .Serv.Urbanos
i
2.220-Man.do Transp.Rodoviário.
| 012-Serviços Urbanos
1.121-Aquisição de Veículos e
| Equipamentos.
|
|
|
il
|
|
| 1.122-Construção de Prédio para a
| Corpo de Bombeiros.
h
013-Serviços Rodoviários :
: Manter os Serviços Urbanos
| 1.210 “Aquisição de Veículos e
' Equipamentos Rodoviários
| 1.240-Pavimentação de Estradas
| Rurais em Macadames Secos
| 014-Urbanismo
i 1.200-Abertura Estradas,Pontes e
| Bueiros
: 2.230-Sinalização e Nomenclatura
; de Vias Urbanas.
|
! 99- RESERVA CONTINGENCIA | Criar a Reserva de Contingência para o
| atendimento de passivos contingentes e;
| riscos fiscais não previstos no orçamento. |
1 99.99RESERVA
“ CONTINGENCIA
7 999-Reserva de Contingência
| 9.999-Reserva Contingência
! rodo
1 - a a .
conservação das vias municipais. estradas |
: urais, pontes e bueiros.
| Ruas.
Manter o .Transporte Rodoviário
Adquirir caminhão para combate de
incêndio. Adquirir caminhão para coleta
de lixo..
Construir o prédio para Corpo de |
Bombeiros.
Assegurar a manutenção dos Serviços |
! através da construção e
1
Adquirir Veículos e Equipamentos .
Implantar Macadames Pavimentar
Estradas Rurais.
Abrir estradas. construir pontes, construir
bueiros.
Implantação de Placas nominativas nas
i
1.144.000,00
396.000.00
330.000,00
on
tm
000.00
176.000.00
t
1
i
)
]
|
t
130.000.00 |
|
|
146.300,00
55.000.00
36.300.00 |