norma nº 1321/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 = FONE: (07:43) 3532-3535 = FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR-
Do E OO CAMBARÁ PRO
LEI Nº 1321/2006
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O,
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL BRDE e/ou a AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S/A
A Câmara Municipal de -«CAMBARA..., Estado do Paraná , aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, doravante
denominado BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná s/a, a operação de
crédito até o limite de R$ 351.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL
REAIS)
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através
de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar nº 101,
de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada,
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais, e notadamente o que dispõe o-normativo do Senado Federal, bem como
as normas específicas do BRDE e/ou da Agencia de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens:
1- AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA ÁREAS INDUSTRIAIS .
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou a Agencia de Fomento do Paraná
S/A, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ . .
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Art. 5º - Para garantir o' pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nest& Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE
e/ou a Agencia de Fomento do Paraná S/A, dar quitação das referidas º
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art 6º --. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos . incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo
Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
So dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º. - O Poder Executivo, poderá utilizar-se da licitação de registro de
preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cambará 2 de junhede 2006