norma nº 1322/2006

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.322/2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar próprios do
Município, firmar convênios, assumir obrigações e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ —
COHAPAR, uma área de terras contendo 73.960,61 metros quadrados,
objeto da Matrícula nº 8.282, no Cartório de Registro de imóveis local, para
a construção de 200 unidades habitacionais, destinadas à família de baixa
renda.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANA - COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades
habitacionais de que trata o artigo antecedente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 22 de junho de 2006.
pelb/pjm