norma nº 1323/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
l .
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0'*43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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LEINº 1323/2006
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A |
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO |
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
BRDE e/ou a AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA. S/A.
A Câmara Municipal de CAMBARÁ -Estado do Paraná, aprovou, b eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei : |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -BRDE, doravante denominado
BRDE E/OU A Agência de Fomento do Paraná S/A, a Operação de Crédito até o limite
de R$ 700.000,00 (Setecentos mil Reais). |
Parágrafo único -O valor da operação de crédito está condicionado a
obtenção pela municipal |
idade, de autorização para a sua realização , em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal
e da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). |
Art. 2º - O prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridade monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como às normas especificas do BRDE e/ou
da Agência de Fomento do Paraná S/ A.
Art. 3º -Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens :
1 - Caminhões compactador de Lixo
2 - Pás carregadeiras
3 - Motoniveladoras
4 - Caminhões Basculantes .
Art4º - Em garantia das operações de crédito. fica o Chefe do! Executivo
Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ ou Agência de Fomento do Paraná S/ A,
parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços “ICMS, e/ ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios -FPM -ou
tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações
do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. |
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Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (0:43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE e/ ou Agência de Fomento do Paraná S/A,
dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. |
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei. serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
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Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. |
Art.8º - OQ Poder Executivo, poderá utilizar-se da licitação de registro de preços
realizadas pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 9º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.