norma nº 1324/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (043) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000/- CAMBARÁ - PR
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LEINº 1324/2006
SÚMULA : Dispõe sobre abertura de Crédito Especial,
|
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná sanciono a seguinte : |
LEI |
]
Art. 1º -Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de
Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº 1307/2005 de 13. 12.2005,um CRÉDITO
ESPECIAL, até o limite de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), assim discriminado :
05 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO.CULTURA E DESPORTOS
05001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
2, EDUCAÇÃO
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL, |
12.361.1202 -MAN.ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF) |
12.361.1202.2090 -MAN.ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF) |
319013000000 “OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01101 — FUNDEF... 60 % + 35.000,00
01102 - FUNDEF... . 30.000,00 |
01103 - FUNDEF... - 25.000,00]
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, será utilizado como recurso o cancelamento da seguinte dotação do orçamento
vigente :
0s- SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOS
05001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
I2. EDUCAÇÃO |
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL, |
12.361,1202 -MAN.ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF)
12.561.1202.2100 -MAN.ENDINO FUNDAMENTAL (OUTROS RECURSOS)
319013000000 “OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01103 - 10% SOBRE TRANSFERENCIAS
erram 90.000,00
Art. 3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Paraná, em 28 de junho de 2006.
deicipht de Cambará, Estado do