norma nº 1494/2012

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.494/2012
Altera a Lei Municipal nº1478/2011, para acrescentar $ 6º ao artigo 3º e modificar a
redação do art. 6º.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art, 3º, da Lei nº 1.478/2011, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte
parágrafo:
“g 6º - Fica proibido, a utilização de veículos particulares para a realização de viagens
de interesse da Prefeitura Municipal de Cambará.
Art. 2º - O artigo 6º da Lei nº 1.478/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão de imprensa do
Municipio ou no website da Prefeitura Municipal (www.cambara.pr.gov.br), com a indicação do
nome do beneficiário que as recebeu, cargo ou função, destino, período de afastamento,
atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se
refere a autorização”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 4 de abril de 2012.