| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2006 |
| Date | 2006-07-20 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 530 |
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euros 1 FC JORNAL "PET EIN. DO “VALLE” às pag. 12, emj:2l. 07+2006 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ | AVENIDA BRASIL, 108: - FONE: (043) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 1 CAMBARÁ - PR LEI Nº 1325/2006 | | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCICIO DE 2006. | A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARANA, por seus representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal , de acordo n— com o art.49 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte lei : | Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional (SUPLEMENTAR), no orçamento do Município de Cambará- Pr, para o exercício de 2006. | Art. 2º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento- ND Programa do Município de CAMBARÁ-PR, para o exercício de 2006, um crédito adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais) mediante seguintes providencias : Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias : | 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.URBANO E OBRAS | 001 -DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA | 04.122.0414 .1090 — 01000 Aquisição e Desapropriação de Imóveis | 4490.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis 240.000,00 002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES | 26.782.2613.1210 - 01000 - Aquisição de Veículos e Equip. Rodoviários 4490.52.00.00.00 = Equipamentos e Mat. Permanente 760. 000, 00 Art. 3º -Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR, de que trata a presente Lei, serão utilizados : | : | As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei nº 1307/2005, de 13.12.2005. Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. | | | | Estado do Paraná, em 20 Gabinete do Prefeito Myni de julho de 2006. )