norma nº 1326/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.326/2006.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e
do adolescente e estabelece normas para a sua adequada aplicação, em consonância
com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
Art. 2º. O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Município de Cambará
será feito mediante um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais caracterizadas como espaços públicos, assegurando-lhes o tratamento
com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária, assim
discriminados no âmbito municipal:
| - desenvolvimento de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte,
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito
e dignidade;
1 - desenvolvimento de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo,
para aqueles que deles necessitem; e
Ill - execução de serviços especiais que visem:
a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-
tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; |
b) à identificação e à localização de pais, tutores ou responsáveis pelas crianças e pelos
adolescentes desaparecidos; e
c) à proteção jurídico-social por entidade de defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 3º. Mediante proposta fundamentada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente — CMDCA, o Município poderá criar os programas e serviços a que alude o
artigo 2º desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada,
constituindo entidades voltadas especificamente para essas mesmas finalidades.
Art. 4º. As entidades e os órgãos de atendimento, governamentais e não governamentais,
são responsáveis pela manutenção das próprias unidades e pelo planejamento e execução
de programas de proteção e socioeducativos destinados às crianças e aos adolescentes,
em regime de:
| - orientação e apoio sociofamiliar;
II - apoio socioeducativo em meio aberto; |
11 - colocação familiar;
IV - abrigo;
V- liberdade assistida;
V1 - semiliberdade; e
Vil - internação.
8 1º. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de
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seus programas, especificando os regimes de atendimento na forma definida neste artigo,
no CMDCA, que manterá registro das inscrições e de suas alterações, e do qual fará
comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.
$ 2º. As entidades não-govemnamentais somente poderão funcionar depois de registradas
no CMDCA, que o comunicará ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.
8 3º. Será negado o registro à entidade não-governamental que:
| - oferecer instalações físicas em condições inadequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança,
Il - apresentar plano de trabalho incompatível com os princípios da |Lei Federal nº
8.069/90; |
11! - estiver irregularmente constituída;
IV - tiver em seus quadros diretivos pessoas inidôneas, conforme disposições
estabelecidas pelo CMDCA em seu regimento interno; e
V - tiver corpo técnico inabilitado, conforme disposições estabelecidas pelo CMDCA em
seu regimento interno.
Art. 5º. O CMDCA é o órgão de deliberação e controle da política de atendimento aos
direitos da criança e do adolescente nos termos e disposições contidas na Lei Federal nº
8.069/90 e nesta Lei.
Art. 6º. Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades |governamentais
e não-govermamentais serão apresentados ao Município, na hipótese de destinação de
verba municipal, na forma consignada no ajuste que formalizar 0 repasse.
. CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7º. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e ido Adolescente,
espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das
entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, diretamente ligados à defesa, ou
ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente e do Poder Executivo, que se
reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do CMDCA, mediante regimento interno
próprio.
Art. 8º. A Conferência será convocada pelo CMDCA, no período de no mínimo trinta dias e
de no máximo noventa dias anteriores à data para eleição do respectivo Conselho.
Parágrafo único. Em caso de não-convocação por parte do CMDCA, no prazo referido no
caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por um quintó das entidades
registradas no CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação
da Conferência.
Art. 9º. Serão realizadas pré-conferências por segmento e/ou regionais com o objetivo de
discutir propostas como etapa preliminar para à Conferência.
$ 1º. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os
locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência.
$ 2º. Poderão participar crianças, a partir de seis anos de idade, e adolescentes, desde
que as pré-conferências disponham de metodologia apropriada à faixa etária para a
realização dos trabalhos. |
$ 3º. Entendem-se por segmentos: i
|- os usuários,
Il - os prestadores de serviços/trabalhadores na área da criança e do adolescente;
IH - os gestores das políticas públicas municipais e estaduais.
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8 1º, Para participar do processo eleitoral do CMDCA, por meio de seus delegados, as
entidades e movimentos da sociedade civil organizada deverão comprovar um ano, no
mínimo, de existência legal, contado do registro do respectivo estatuto em cartório.
S 2º. Para ter direito a voz e voto na Conferência, por meio de seus delegados, as
entidades e movimentos da sociedade civil organizada deverão comprovar seis meses, no
mínimo, de existência legal, contado do registro do respectivo estatuto em cartório.
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Art. 11. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelo Prefeito
mediante ofício enviado ao CMDCA no prazo de até cinco dias anteriores à realização da
Conferência, sendo dois delegados, um titular e outro suplente, por entidade ou órgão da
administração direta e indireta.
Parágrafo único. Os delegados mencionados no caput deste artigo terão: direito a voz e
voto na Conferência, sendo-lhes vedada a participação no processo eleitoral do CMDCA.
Art. 12. As entidades ou os órgãos públicos estaduais com prestação de serviços direta no
Município poderão indicar dois delegados cada qual, um titular e outro | suplente, com
direito a voz e voto nas propostas, sendo-lhes vedada a participação no processo eleitoral
do CMDCA. |
Art. 13. Compete à Conferência:
1 - avaliar a realidade da criança e do adolescente no Município;
If - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente no biênio
subseguente ao de sua realização; |
HI - eleger os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada
no CMDCA; |
IV - avaliar e reformutar as decisões administrativas do CMDCA, quando provocada:
V - aprovar o seu regimento interno; e |
VI - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final.
Art. 14. O regimento intemo da Conferência disporá sobre sua organização e sobre a
forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil organizada)no CMDCA.
CAPÍTULO nt |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, assegurada aj participação
popular paritária por meio de organizações representativas, é regido pelas disposições
constantes desta Lei. '
Art. 16. O CMDCA, vinculado e não subordinado ao Departamento de Ação Social, é
composto por 12 membros titulares e igual número de suplentes, assim discriminados:
1 - Oito membros representantes do Poder Executivo Municipal, indicados
preferencialmente dentre as áreas das políticas sociais afetas à criança e ao adolescente;
a) Dois representantes da Assistência Social; |
b) Dois representantes da Saúde; |
c) Dois representantes da Educação; |
d) Dois representantes de Finanças e planejamento. |
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| — Dois representantes do Ministério Público;
III — Dois representantes do Poder Judiciário;
IV - Doze membros representantes da sociedade civil organizada, representantes de
entidades e/ou movimento cuja direção contemple a participação |de crianças e
adolescentes e atua em defesa dos direitos deles, constituídas e em funcionamento há
pelos menos um ano.
$ 1º. As entidades mencionadas no inciso IV deste artigo devem ter área de atuação no
Município.
$ 2º. Os titulares e respectivos suplentes representantes do Poder Executivo Municipal
serão indicados pelo Prefeito, que poderá destituí-los ad nutum.
$ 3º. O mandato dos conselheiros titulares e respectivos suplentes será de dois anos,
admitindo-se a reeleição ou indicação subsequente por uma única vez.
8 4º. Serão considerados eleitos os candidatos ao CMDCA que obtiverem|o maior número
de votos dentre os delegados presentes à Conferência.
S 5º. Será considerada, para efeito de desempate, a idade, prevalecendo aquela que for
maior.
8 6º. Nos casos de vacância do titular ou suplente assumirá a representatividade do
segmento o candidato subsequente eleito na Conferência.
8 7º. Perderá o mandato o Conselheiro que se desligar da entidade que representava E]
época de sua eleição.
|
Art. 17. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada em hipótese alguma.
Art. 18. A nomeação dos membros do CMDCA, a ser feita pelo Prefeito, dar-se-á no dia
útil subsegiente ao do vencimento do mandato. |
$ 1º. Na mesma data da nomeação a que alude o caput deste artigo e subsequentemente
ao ato, o CMDCA, em reunião que realizará com o quorum mínimo de dois terços de seus
membros, elegerá a Diretoria Executiva, a ser composta de Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e Vice-Secretário. |
g 2º. O Presidente da Diretoria Executiva presidirá o CMDCA, competindo-lhe ainda a
representação oficial, ativa e passiva, em juízo ou fora dele, em todas as causas e
assuntos relacionados à Lei Federal nº 8.069/90 e a esta Lei.
$ 3º. A Diretoria Executiva a que aludem os parágrafos 1º e 2º deste jartigo terá suas
demais funções fixadas em Regimento Intemo do CMDCA.
Art. 19. Compete ao CMDCA: |
1 - formular e avaliar a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente, observados os dispositivos expressos nas Constituições Federal e Estadual,
na Lei Orgânica do Município e na legistação infraconstitucional afeta à área;
Il - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município, indicando ao
Prefeito as modificações recomendáveis à consecução da política municipal de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente,
lll - estabelecer prioridades e sugerir a aplicação de recursos públicos destinados à
assistência social, especialmente para o atendimento às crianças e aos adolescentes;
IV - homologar a concessão de auxílios e subvenções às entidades não governamentais
filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento e/ou na defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
V - fiscalizar a execução da política municipal de atendimento às |crianças e aos
adolescentes, em todos os níveis;
V! - propor aos poderes constituídos modificações na estrutura de entidades ou órgãos
governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa)da infância e da
juventude; |
VII - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e do
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adolescente,
vil - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas €
serviços a que se referem Os incisos II e III do artigo 4º desta Lei, bem como sobre a
criação de entidades ou órgãos governamentais ou a realização| de consórcio
intermunicipal regionalizado de atendimento; |
IX - proceder à inscrição de todos os programas de proteção e socioeducativos de
entidades ou órgãos governamentais e não-govemamentais, na forma do disposto nos
artigos 90 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/90; |
X - fixar critérios de utilização, mediante plano de aplicação, das doações subsidiadas e
demais receitas no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de
promoção, proteção e defesa da infância e da juventude; |
Xi - promover intercâmbio com entidades ou órgãos governamentais e não
governamentais, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
XI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito à promoção, à proteção e à defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
XIV - receber petições, denúncias, representações ou queixas por desrespeito aos direitos
assegurados às crianças e aos adolescentes, tomando as providências cabíveis;
XV - elaborar e aprovar seu Regimento interno; |
XVI - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, à saúde, à
educação, ao esporte e à cultura, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares,
indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada na área da
criança e do adolescente, respeitada a autonomia daqueles; |
XII - relacionar-se com os demais conselhos municipais em assuntos que lhe digam
respeito, sem nenhuma interdependência;
XVIII - convocar, coordenar e conduzir o processo de escolha de conselheiros tutelares
sob a fiscalização do Ministério Público; e |
XIX - elaborar e aprovar o Plano Municipat dos Direitos da Criança e do Adolescente,
contemplando as ações específicas de outros planos municipais — saúde e cultura, entre
outros — bem como acompanhar a sua execução.
|
|
Art. 20. As matérias pertinentes ao funcionamento do CMPCA serão disciplinadas em seu
Regimento Interno.
CAPÍTULO IV |
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Os Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais,
encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, são regidos pelas disposições desta Lei, sem prejuizo de outras que com ela
não sejam incompatíveis. |
Art. 22. Cada Conselho Tutelar será composto por cinco membros efetivos e igual número
de suplentes, escolhidos pela comunidade local com domicílio eleitoral no Município, para
mandato de três anos, permitida a reeleição por uma única vez. |
Art. 23. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feito de acordo
com o estabelecido no art. 33 desta Lei.
8 1º. Estão automaticamente registradas as entidades sociais registradas no CMDCA;
$ 2º. O CMDCA estabelecerá previamente os critérios para O credenciamento das
instituições; |
PS
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8 3º. O CMDCA oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo
eleitoral, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
4º. O voto será secreto e direto, em pleito realizado sob a coordenação e
responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público. |
|
Art. 24. Para a candidatura a membros dos Conselhos Tutelares, será exigida a
comprovação dos seguintes requisitos: |
| - reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios
estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
Il - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
11I - residir no Município há pelo menos dois anos;
IV - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao
2º grau;
V - pleno exercício de seus direitos políticos;
VI - Submeter-se a uma prova de conhecimentos, a ser formulada por uma comissão
designada pelo CMDCA;
VII - Conhecimento de informática;
VIH — Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.
Art. 25. O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo empregatício
entre o Conselheiro Tutelar e o Município nem toma o conselheiro integrante do quadro de
servidores da municipalidade. |
Art. 26. O exercício efetivo da função de conselheiro, membro do Conselho Tutelar,
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 27. O subsídio mensal a ser concedido aos membros titulares do Conselho Tutelar
será fixado mediante decreto.
Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral,
conforme regulamentação especial do CMDCA, vedados quaisquer pagamentos a título de
horas extras ou assemelhados. |
Art. 28. Cabe ao CMDCA, juntamente com o Ministério Público, deliberar sobre o local e
horário de funcionamento das sedes dos Conselhos Tutelares bem| como sobre o
procedimento para a realização dos plantões, de forma a garantir o atendimento
ininterrupto. |
$ 1º. Os Conselhos Tutelares reunir-se-ão em conjunto, ordinariamente, todas as
semanas, com maioria simples dos seus membros em efetivo exercício.
8 2º. Após a deliberação do CMDCA prevista no caput deste artigo, serão elaborados
pelos Conselhos Tutelares, no prazo de trinta dias, os respectivos regimentos internos,
fixando as regras de rotina dos serviços e submetendo-os, após, ao CMDCA e ao
Ministério Público, para apreciação e posterior publicação no Jornal Oficial do Município.
Art. 29. Os Conselhos Tutelares deverão manter instrumentos básicos de registro, entre
eles: !
|- livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;
Il - livro de registro de entrada de casos, |
HI - formulários padronizados para atendimentos e providências; e |
IV - livro de carga para registro de documentos. |
|
8 18. Todos os instrumentos de registro deverão ser autenticados pelo CMDCA.
8 2º. Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em arquivo:
Art. 30. Constará da Lei Orçamentária Anual previsão dos recursos necessários ao
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funcionamento dos Conselhos Tutelares.
. SEÇÃO!
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 31. São atribuições do Conselho Tutelar.
| - atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105,
aplicando as medidas constantes do artigo 101, | a VII, todos da Lei Federal nº 8.069/90;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo
129, | a VI, da Lei Federal nº 8.069/90.
Ill - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
IV - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança; e |
V - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de
suas deliberações; |
VI - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
VU - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; I
VIII - providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre as previstas
no artigo 101, de | a VI, da Lei Federal nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato
infracional; |
IX - expedir notificações, |
X - requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes, quando
necessário; Í
XI - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
XI! - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos
no art. 220, 8 3º, II, da Constituição Federal; |
XIII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do
poder familiar,
XIV - fiscalizar os órgãos ou entidades governamentais e não-governamentais, na forma
autorizada pelo art. 95 da Lei Federal nº 8.069/90. |
SEÇÃO II |
DA COMPETÊNCIA
Art. 32. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147 da Lei
Federal nº 8.069/90. |
SEÇÃO IV
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
|
Art. 33. De acordo com a disposição do art. 139, da Lei Federal nº 8.069/90, com as
alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.242/91, fica definido que o processo para a
escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes
critérios:
| - os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e
secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município, em
eleição realizada sob a direção do Presidente do CMDCA e fiscalização do Ministério
Público;
4 - o CMDCA se encarregará de organizar a inscrição, a seleção e|a condução do
processo de votação e apuração, mediante regulamento, garantindo a presença de fiscais
que representem os candidatos participantes perante as seções e juntas apuradoras;
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W11 - a convocação das eleições pelo Presidente do CMDCA deverá ser feita por edital
publicado no Jornal Oficial do Município, por três vezes consecutivas, com prazo mínimo
de três meses antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares, fixando data,
local e horário para a sua realização, devendo realizar-se no prazo máximo de 45 dias e
mínimo de 30 do término do mandato; |
IV - a candidatura será individual e sem vinculação partidária; |
V - os candidatos aos Conselhos Tutelares deverão proceder à respectiva inscrição
perante o CMDCA, com antecedência mínima de sessenta dias em relação à data do
pleito, atendidos os requisitos mínimos constantes do artigo 24 desta Lei;
VI - os candidatos inscritos serão submetidos à seleção prévia organizada pelo CMDCA,
que constará de:
a) prova escrita, em que se avaliarão conhecimentos de português, informática, políticas
públicas de atenção à criança e ao adolescente e cumprimento do Estatuto da Criança e
do Adolescente e da Constituição Federal — capítulo da Ordem Social;
b) prova de títulos, cuja pontuação será definida em edital; e |
Vi - participarão da eleição os quinze primeiros colocados na seleção prévia a que se
refere o inciso VI deste artigo;
VIII - da seleção prévia a que se refere o inciso VI deste artigo caberá recurso, no prazo de
cinco dias da publicação do resultado no Jornal Oficial do Município, ao presidente do
CMDCA, que deverá deliberar impreterivelmente até cinco dias após |o protocolo de
entrada do respectivo recurso; |
IX - vencido o prazo a que se refere o inciso VIII deste artigo, o CMDCA publicará, no
Jornal Oficial do Município, a relação definitiva dos candidatos habilitados;
X - é vedada a propaganda eleitoral nos veículos e meios de comunicação social,
admitindo-se tão-somente a participação em debates e entrevistas, situações estas que
deverão favorecer todos os candidatos em igualdade de condições;
XI - é vedada toda e qualquer propaganda em bens públicos de uso especial, com exceção
dos autorizados pelo Poder Público, hipótese em que deverá beneficiar e facilitar todos os
candidatos em igualdade de condições; |
XII - é vedado o transporte de eleitores aos locais de votação; |
XIII - é vedado o financiamento de candidaturas por sindicatos, partidos políticos, clubes
de serviços, igrejas, associações e qualquer outro tipo de financiamento da mesma
natureza; |
XIV - é vedada a contratação de pessoal para distribuição de material de propaganda do
candidato; |
XV - a eleição acontecerá em um local de votação;
XVI - os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA em conjunto com o Ministério
Público. |
Art. 34. As cédulas eleitorais, as relações ou listas de eleitores e demais materiais
indispensáveis à realização do pleito serão confeccionados e fomecidos pelo Poder
Executivo Municipal, em consonância com os modelos, especificações e quantidades
solicitadas pelo CMDCA. |
]
& 1º O CMDCA poderá solicitar apoio na organização, na estrutura e no acompanhamento
do processo eleitoral.
8 2º As eleições poderão ser realizadas por sistema eletrônico, |jnos termos de
regulamentação específica a ser aprovada pelo CMDCA, em consonância com as
disposições desta Lei.
|
Art. 35. O Conselheiro Tutelar, caso decida pela renúncia da | função, deverá
preferencialmente comunicar sua decisão com antecedência mínima de trinta dias ao
CMDCA. |
|
|
8 1º A decisão de renúncia será imediatamente comunicada ao Prefeito, que providenciará
ato próprio de desligamento.
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8 2º Caberá ao Departamento de Ação Social efetuar a imediata substituição.
|
|
SEÇÃO V |
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES |
|
Art. 36. Cada Conselho Tutelar funcionará com cinco membros titulares. |
|
Art. 37. Convocar-se-ão os Conselheiros Tutelares suplentes nos seguintes casos:
| - quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem sessenta dias;
Il - quando a suspensão em razão de processo disciplinar aplicada ao Conselheiro titular
tiver prazo igual ou superior a sessenta dias; |
WI - em caso de renúncia ou morte do Conselheiro titular; e |
IV - em caso de perda de função do Conselheiro titular.
Parágrafo único. Findo o prazo de afastamento do Conselheiro titular, este reassumirá O
cargo imediatamente.
Art. 38. O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar perceberá
remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular.
]
|
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SEÇÃO VI |
DOS DIREITOS |
Art. 39. Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da Previdência, nos termos
da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e, no que com esta não for incompatível,
os dispositivos que seguem.
|
Art. 40. Todo Conselheiro Tutelar fará jus, anualmente, ao gozo de um período de trinta
dias de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.
$ 1º. O período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício, contínuos ou não.
8 2º. A concessão observará a escala organizada anualmente pelo Presidente do
Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas.
Art, 41. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou
comoção interna. |
|
|
Art. 42. É permitida a acumulação de férias de no máximo dois períodos.
Art. 43. Em casos excepcionais e a critério da Corregedoria, as férias poderão ser
gozadas em dois períodos de quinze dias cada um.
Art. 44. O Conselheiro Tutelar receberá, até o início da fruição, o pagamento da
remuneração correspondente ao período de férias.
Art. 45. Mediante solicitação anterior ou posterior a fato devidamente instruído e
documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo
de nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos:
| - sete dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento de:
a) cônjuge ou companheiro;
b) pai, mãe, padrasto, madrasta;
c) irmãos;
d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos) e enteados, |
e) menores sob sua guarda ou tutela; e
di GI PUA,
4) Se
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ESTADO DO PARANÁ |
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|
l
f) netos, bisnetos e avós. |
Il - o restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em caso de
falecimento de: |
a) bisavós; |
b) sobrinhos; |
c) tios; |
d) primos;
e) sogros; |
f) genros ou noras; e |
9) cunhados. |
HI - sete dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de núpcias.|
Art. 46. Pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à licença-
patemidade de cinco dias consecutivos. |
Art. 47. O abono de Natal será pago, anualmente, a todo Conselheiro Tutelar titular.
& 1º. O abono de Natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da
remuneração devida em dezembro do ano correspondente. |
8 2º. A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral
|
|
para efeito do $ 1º deste artigo.
Art. 48. Caso o Conselheiro Tutelar deixe a função sem caráter dé penalidade, a
gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício
no ano com base na remuneração do mês em que ocorrer O fato. |
SEÇÃO VII
DOS DEVERES
Art. 49. São deveres dos Conselheiros Tutelares:
| - exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
II - observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares,
Ill - atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo; |
IV - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI - guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção para as
autoridades constituídas, quando necessário;
VII - ser assíduo e pontual;
Vil - tratar as pessoas com respeito;
IX- apresentar os casos atendidos e as providências tomadas para referendo do colegiado
do Conselho Tutelar;
X - respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar quanto à aplicação das medidas
de proteção e demais deliberações; |
XI - atualizar-se permanentemente em relação à legislação afeta à área; e
XII - interferir no exércício do poder familiar quando os direitos e deveres dispostos no
Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo descumpridos. |
SEÇÃO VII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 50. Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
|- ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante expediente, salvo por necessidade do
serviço, ou deixar de comparecer ao plantão no horário estabelecido; |
ND S———
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1l - recusar fé a documento público;
Il - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; |
IV - acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de
atribuição que não seja de responsabilidade dela; |
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem,
VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de
suas atribuições; |
VII - proceder de forma desídiosa, recusando-se a prestar atendimento ou jomitir-se a isso,
no exercício de suas atribuições, quando em expediente de funcionamento do Conselho
Tutelar, |
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e
com o horário de trabalho;
IX - fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções,
X - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar, e
XI - exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar suas atribuições, em abuso de
autoridade. |
|
* SEÇÃO IX |
DA ACUMULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE |
Art. 51. É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade
remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função. |
Art. 52. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular da sua função.
SEÇÃO X
FUNCIONAMENTO
Art. 53. O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a
caso:
|- das 8 às 18 horas, de segunda a sexta feira;
1 - os Conselhos se distribuíram entre si, segundo normas do Regimento interno, a forma
de regime de plantão,
II! — para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme
constará em Regimento Intemo, para atender emergência a partir do local onde se
encontra;
IV - o Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender as
atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 54. O presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus membros, em reunião
presidida pelo conselheiro mais idoso, e nas outras pelo presidente, com duração de um
ano. |
Art. 55. Ao procurar'o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um membro deste,
que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo. |
|
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, lem síntese, as
providências tomadas e a esses registros somente terá acesso os Conselheiros Tutelares
e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial. |
SEÇÃO XI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
DD D———————————
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Art. 56. Compete ao CMDCA instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar no
caso de denúncia de falta cometida por Conselheiro Tutelar. |
8 1º. A sindicância será instaurada na hipótese em que inexistir comprovação da
materialidade e da autoria objetos da denúncia.
8 2º. O processo administrativo disciplinar será instaurado na hipótese em que houver
comprovação da materialidade e da autoria objetos da denúncia.
8 3º. A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão ao CMDCA, desde que
escrita, fundamentada e com indicação sobre eventuais provas ou indícios.
Art. 57. Constatada a falta, o CMDCA poderá aplicar as penalidades previstas no artigo 67
desta Lei.
Art. 58. No processo administrativo disciplinar, cabe ao CMDCA assegurar o exercício do
contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 59. A sindicância ou o processo administrativo disciplinar será instaurado por um dos
membros do CMDCA. |
Art. 60. A sindicância ou o processo administrativo disciplinar será público, devendo a
primeira ser concluída em trinta dias e o segundo em sessenta dias após a instauração,
salvo impedimento justificado, sendo possível a prorrogação por igual período.
Parágrafo único. Poderá ser conferido caráter sigiloso à sindicância e ao processo
administrativo, por deliberação do CMDCA, para preservar a integridade física, psicológica
ou moral dos envolvidos.
|
Art. 61. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o acusado deverá ser notificado,
com antecedência mínima de 24 horas, da data em que será ouvido pelo CMDCA.
Parágrafo único. O não comparecimento injustificado não impede a [continuidade do
processo administrativo disciplinar.
|
Art. 62. Ouvido o acusado, este terá cinco dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-
lhe facultada consulta aos autos. |
Parágrafo único. Na defesa prévia, podem ser anexados documentos e 0 rol das provas a
serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no
máximo de três por fato imputado. |
|
Art. 63. Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de
intimação, salvo se a parte que as arrolou requerer sua intimação com antecedência
mínima de cinco dias da data da oitiva, mas a falta injustificada delas não obstará ao
prosseguimento da instrução. |
a I
Art. 64. Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos à defesa para produzir
alegações finais no prazo de cinco dias.
|
Art. 65. Apresentadas as alegações finais, o CMDCA terá cinco dias para proferir decisão.
Parágrafo único. Na hipótese de improcedência por falta de provas, expressamente
manifestada pelo CMDCA, poderá ser instaurado novo processo sobre o mesmo fato se
novas provas forem indicadas. |
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|
Art. 66. O Conselheiro Tutelar poderá interpor recurso fundamentado |da decisão do
CMDCA, em cinco dias, a contar de sua intimação ou de seu procurador.
8 18. O CMDCA terá quinze dias para proferir decisão sobre o recurso mencionado no
caput deste artigo, podendo, a seu critério, conferir-lhe efeito suspensivo até decisão final.
5 2º. A decisão que importar na aplicação da penalidade de perda de função será
comunicada ao Prefeito para adoção das medidas administrativas necessárias à sua
efetivação.
|
Art. 67. O denunciante, quando particular, deverá ser cientificado da decisão final proferida
em relação à sua denúncia. |
|
SEÇÃO XII |
DAS PENALIDADES |
Art. 68. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares:
| - advertência;
| - suspensão, não remunerada, de um a três meses; e
WI - destituição da função. |
Art. 69. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza ea gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou O serviço público, os
antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes. |
Art. 70. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição
constante dos incisos | e Il do artigo 49 desta Lei ou de não-observância de dever
funcional constante na Lei Federal nº 8.069/90, no regulamento ou nas normas intemas de
Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade mais grave. |
Art. 71. A suspensão, que será aplicada nos casos de reincidências das faltas punidas
com advertência, não poderá exceder noventa dias, mas implicará o não pagamento da
remuneração pelo prazo que durar.
Art. 72. O Conselheiro Tutelar será destituído da função nos casos em que:
| - cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa incompatíveis com o
exercício de sua função; |
II - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por
duas vezes consecutivas ou três vezes alternadas, dentro de um ano, conforme regimento
interno do Conselho Tutelar, salvo justificativa aceita pelo CMDCA;
III - deixar de comparecer, injustificadamente, a três sessões consecutivas ou a cinco
alternadas, no mesmo ano; |
IV - praticar conduta escandalosa no exercício da função; |
V - ofender outrem fisicamente no exercício da função, saivo em legítima defesa própria ou
de terceiro;
VI - exercer qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive cargo, emprego
ou função.
VII - transgredir os incisos IH, IV, V, VI, VII, Vil e IX do artigo 49 desta Lei;
VIII - infringir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação afeta à
área da criança e do adolescente; e |
IX - restar configurado, em processo administrativo disciplinar, falta punível com
advertência ou suspensão, após ter sofrido, em processos anteriores, a aplicação de duas
penalidades de suspensão não-remunerada. |
Art. 73. A decisão em processo administrativo deverá conter relatório, fundamentação e
conclusão. |
4)
ESáRo
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CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 74. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por
recursos destinados à política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei. |
Art. 75. O Fundo Municipal de que trata o artigo 77 desta Lei será gerido pelo Poder
Executivo Municipal e controlado pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público, ao
qual estará vinculado. |
Art. 76. O Fundo Municipal constitui-se de: |
| - dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas
especificamente para atendimento ao disposto nesta Lei;
|| - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
ll - doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não
governamentais, voltadas para O atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, i
V- legados;
VI - contribuições voluntárias; |
VII - produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; |
VIII - produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados;
IX - valores originários das multas aplicadas pelo Juízo da Infância e da Juventude, nos
termos da Lei Federal no 8.069/90; e
X - outras receitas.
Art. 77. O Município promoverá, na forma e nos prazos previstos em lei, a prestação de
contas dos recursos originários de poderes, entidades ou órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, responsabilizando-se, ainda:
| - pela manutenção de registros, em forma contábil e fiscal, de todos os recursos
originários das fontes explicitadas no artigo 75 desta Lei; |
1 - pela administração de recursos, quaisquer que sejam as suas origens, destinando-os e
liberando-os somente quando em conformidade com as ações, os planos e os programas
previamente estabelecidos e aprovados pelo CMDCA; |
Ill - por manter depositada, em estabelecimento oficial de crédito existente na sede do
Município, toda e qualquer importância recebida e não-sacada, em conta com correção
monetária, conservando registros escriturais dos resultados das aplicações diárias.
Art. 78. O Fundo Municipal será regulamentado pelo CMDCA, que fixará critérios e
prioridades que atendam à política estabelecida nesta Lei. |
& 1º Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação e a cobertura bastante de recursos
disponíveis, e os responsáveis prestarão contas na forma do instrumento firmado entre as
partes, procedendo-se automaticamente à tomada de contas se não as prestarem no
prazo legal. |
8 2º Todo ato de gestão financeira será realizado por força de documento que comprove a
operação. : |
- CAPÍTULOVI .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79. A definição da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente
será estabelecida com base em diagnóstico da realidade Cambaraense elaborado
mediante pesquisa científica sob responsabilidade do CMDCA, com a colaboração do
ND ————————
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Conselho Tutelar. |
Art. 80. O mandato dos atuais Conselheiros Tutelares é até 31 de dezembro de 2006. A
realização de nova escolha, nos termos do artigo 32 desta Lei, não poderá coincidir com o
período da eleição municipal e das férias escolares.
Parágrafo único. A eleição de que trata O caput deste artigo será realizada no mês de
novembro de 2006, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
|
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1990 e suas alterações.
|
ambará, Estado do Paraná, em 20
|
Gabinete do Prefeito Municipal
de julho de 2006.