norma nº 1329/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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3) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (04. )
Ato.
ER
LEI Nº 1.329/2006
Declara de utilidade pública a entidade que menciona.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,| aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º — É declarada de UTILIDADE PÚBLICA a pessoa jurídica
de direito privado denominada ACAF — Associação Cambaraense | de Agricultores
Familiares, inscrita no CNPJ sob o nº 05.103.860/0001-74, com sede à Avenida Brasil
nº 861, Jardim Santo Antônio, nesta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 4 de agosto de 2006. |
pelb/pim