norma nº 1330/2006

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ|
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LEI Nº 1.330/2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terra a pessoas que
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
José dos Santos
menciona |
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A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a
e sua mulher Auta Martini dos Santos, uma área de terras contendo 1.000
(mil) metros quadrados, objeto da Matrícula nº 8.280 no Cartório de Registro de Imóveis local.
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disposições em contrário. |
agosto de 2006.
pim/pelb
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 22 de