norma nº 1332/2006

MUNICIPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.332/2006
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.189/2001, que autorizou o Município de
Cambará a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro —
CISNORPI e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Municipal nº 1.189/2001 fica acrescida dos seguintes
dispositivos legais:
“Art. 2º A. Fica o Município de Cambará autorizado a
participar, em consórcio, do Hospital Regional do
Norte Pioneiro, em Santo Antônio da Platina.
Art 2º B. O valor da contribuição pelos serviços
hospitalares a serem prestados ao Município de
Cambará será de R$ 0,20 (vinte centavos) por
habitante'mês, com base no censo do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística do ano de 2000.
Art 2º C O Município de Cambará contribuirá,
também, com o Hospital Regional com o valor
constante da tabela do Sistema Único de Saúde, para
cada procedimento médico utilizado.
Art. 2º D. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial para suportar os
valores que serão transferidos ao CISNORPI —
Hospital Regional do Norte Pioneiro, cujos repasses
serão atendidos com recursos provenientes da
Dotação Orçamentária do Setor de Saúde Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
29 de agosto de 2006.
pim/pelb