norma nº 1333/2006

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI NS 1.333/2006
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.178/2000.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
redação:
Art. 1º — O art. 1º da Lei nº 1.178/2000 passa a ter a seguinte
“Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar uma área de terras localizadas neste município, de
propriedade do Município de Cambará, contendo 10.000,00 m,
sem benfeitorias, à MADEIREIRA COMAL LTDA. ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.066.193/0001-34.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de agosto de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 5
pim/peib