norma nº 1335/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
NESTE - — ESTADO DO PARANÁ
Vora msstMa) AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1335 /2006
SÚMULA - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI.
Artigo 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do Município de
Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº 1307/ 2005 de
13.12.2005 , um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
444.193,84 ( Quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e
treis reais e oitenta e quatro centavos ), assim discriminado :
06-SECRETARIA MUNIC. DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL
06.001-DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.512.1009.1070 — SANEAMENTO BASICO
44.90.51.000000 “OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE Iduso -31728..................0.ii times 195.000,00
Iduso -31731 .......... sereno 249.193,84
TOTAL... iiteeeesrereeeneeranaerereneraraneos 444.193,84
L
Artigo 2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será
utilizado de acordo com o artigo 43, parágrafo II, da Lei nº 4.320/64, o
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no
exercício, Objeto dos Convênios abaixo :
“Contrato de Repasse nº 1888493 /2005
Min.das Cidades CEF............ Iduso -31728 195.000,00
-Convenio s/nº
IAP/ SEMA......... Iduso - 31731 249.193,84
TOTAL... reeneereneerenereerereerenaeceos 444.193,84
Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.Gabinete da Prefeitura icipal
de Cambará - Pr, em 20 de setembro de 2006.
José Sa
Y