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norma nº 1336/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1336 / 2006
Date 2006-10-04
EmentaALTERA ART 5º DA LEI 1321-2006
native_id541

Documents (1)

texto integral #

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= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (043) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1336/2006
SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei nº
1321/2006
A Câmara Municipal de Cambará,Estado do Paraná,
=. aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
a Artigo 1º -O artigo 5º, da Lei nº 1321/2006, de 22.06.2006,
passa a ter a seguinte redação :
Artigo 5º- “ Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo
poderá outorgar ao BRDE e/ ou a Agencia de Fomento do Paraná
S /A, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer “
Artigo 2º -Esta lei, entrará em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Cambará-Estado do

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