| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2006 |
| Date | 2006-10-04 |
| Ementa | ALTERA ART 5º DA LEI 1321-2006 |
| native_id | 541 |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (043) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR LEI Nº 1336/2006 SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei nº 1321/2006 A Câmara Municipal de Cambará,Estado do Paraná, =. aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. a Artigo 1º -O artigo 5º, da Lei nº 1321/2006, de 22.06.2006, passa a ter a seguinte redação : Artigo 5º- “ Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE e/ ou a Agencia de Fomento do Paraná S /A, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer “ Artigo 2º -Esta lei, entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, de Cambará-Estado do