norma nº 1337/2006

cas PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
mA =
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (043) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1337/2006
SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei nº
1323/2006
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Ao Artigo 1º -O artigo 5º, da Lei nº 1323/2006, de 28.06.2006,
passa a ter a seguinte redação :
Artigo 5º- “ Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo
poderá outorgar ao BRDE e/ ou a Agencia de Fomento do Paraná
S /A, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer “
Artigo 2º -Esta lei, entrará em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do
Paraná em :05 de outubro de 2006.