norma nº 1338/2006

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO GPARANÁ
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LEI Nº 1,338/2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis residenciais e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Pode Executivo Municipal a doar casas
populares do Projeto “Morar Melhor”, integrantes do Residencial Ignez Panichi Hamzé, aos
possuidores de imóveis situados à margem do Rio Alambari, devidamente cadastrados pelo
Departamento de Ação Social deste Município, que, por falta de título de aquisição hábil não
são considerados proprietários pelo Código Civil, impedidos, portanto, de serem alcançados
pela Lei Municipal nº 1.296/2004.
Art. 2º - Os imóveis recebidos, em doação, pelos ribeirinhos, não poderão ser
alienados, a qualquer título, nem cedidos, a quem quer que seja, gratuita ou onerosamente,
num período de 5 (cinco) anos, a contar da data constante da escritura pública.
Art. 3º - O desvio de finalidade na utilização do imóvel acarretará a reversão do
mesmo ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considera-se desvio de finalidade o
uso do imóvel que não seja para o fim específico de moradia familiar dos donatários.
Art. 4º - Os donatários de imóveis ribeirinhos, contemplados com a doação de
que trata esta Lei, transferem a sua posse sobre eles, ao Município de Cambará que poderá
dar a eles a destinação que melhor lhe convir, inclusive a demolição dos mesmos para fins de
urbanização.
Parágrafo único - A escritura pública de doação deverá conter os direitos e
deveres decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de rá, Estado do Paraná, em 13 de
outubro de 2006.
pim/pelb