norma nº 1340/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANA —
CNPJ 75.442.756/0001-90
LEI Nº 1340/ 2006
SÚMULA - Estima a Receita e fixa as
despesas do Município, para o exercício de 2.007
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ - ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2.007, discriminados pelos anexos
integrantes desta lei, compostas pelas Receitas e pelas Despesas
dos órgãos de administração direta ,indireta, Fundação e Fundos
Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta
deste orçamento estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
20.000.000,00 =(VINTE MILHÕES DE REAIS) -
Art. 2º - AS Receitas serão realizadas mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e das especificações constantes
do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
1- RECEITA DO TESOURO
RECEITA CORRENTE
Receita tributária 1.460.000,00 ||
Receita de Contribuições =O-
Receita Industrial -0-
Receita Patrimonial 191.000,00
Receita de Serviços 535.000,00
[Transferências Correntes 15.869.000,00
Outras Receitas Correntes 326.000,00 18.381.000,00
-Dedução Rec.p/ Formação Fundef -1.614.550,00
16.766.450,00
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Um
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2 — RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito
1.200.000,00
Alienação de Bens 6.000,00
Transferências de Capital 877.550,00 2.083.550,00
FUNDO DE PREV.MUNICIPAL
| TOTAL GERAL................. 18.850.000,00 |
NE Art. 3º- As Despesas serão realizadas segundo as
discriminações constantes do anexo II, que apresenta o seguinte
desdobramento:
[E = PODER LEGISLATIVO T 1.127.000,00 |]
[0100 — CAMARA MUNICIPAL 1.127.000,00
II — PODER EXECUTIVO ]
Justiça 573.000,00
Administração 6.186.000,00
[Assistência Social 400.000,00
Saúde 4.202.000,00 |
Educação 2.936.200,00
Cultura 30.000,00 |
Urbanismo 698.000,00
Habitação 170.000,00
Saneamento
f Gestão Ambiental 50.000,00
*y- Abastecimento
Agricultura 80.000,00
Indústria 212.000,00 |
jEnergia
Transporte 1.080.000,00
Desporto e Lazer 100.000,00
Encargos Especiais 900.000,00
Reservas de Contingência L 105.800,00
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17.723.000,00
TOTAL PODER EXECUTIVO
FUNDO DE PREV.MUNICIPAL 1.150.000,00
1.127.000,00
20.000.000,00
TOTAL PODER LEGISLATIVO
TOTAL GERAL..........ccccrcecrercenerereo
Art. 4º - Os órgãos de Administração Indiretas,
Fundações e Fundos Instituídos pelo Município que recebem transferência à
conta desta Lei terão orçamentos próprios e elaborados e aprovados na forma da legislação em
vigor.
Parágrafo Único - Os Orçamentos próprios de que trata
este artigo poderão ser suplementado por Decreto do Poder
Executivo Municipal, na forma do Artigo 43, parágrafo 1º da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março e 1964.
Art. 5º - O Executivo Municipal é autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar até o limite de 25 % (vinte e cinco)
por cento do total.
1 das Despesas fixada nesta Lei.
Parágrafo Primeiro - A abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, deve ser por Decreto do Executivo, obedecidas ao que
dispõe o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Segundo — Considerando-se recursos para
cobertura dos Créditos Adicionais fixado no “caput” deste artigo,
desde que não comprometidos:
I — o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial no exercício anterior.
II- os provenientes de excesso da arrecadação;
III- os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizadas em lei;
Iv- o produto de operação de crédito autorizadas, na
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
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Art. 6º- Em decorrência ao disposto no Artigo 66 e seu
Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964,
fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos
Centralizados, as dotações atribuídas às diversas Unidades
Orçamentárias e a redistribuição das parcelas das dotações de Pessoal
e Encargos Sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único - O Órgão central de pessoal, desde
logo, fica autorizado a fazer a redistribuição de parcela
correspondente, de servidor transferido ou removido de um
Departamento para outro, quando for o caso.
Art. 7º- Poderá O Executivo Municipal, realizar Operações
de Crédito por antecipação da Receita, em qualquer mês do exercício
financeiro, para atender insuficiências de caixa, observado o Artigo
167, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 8º- Realizar Operações de Crédito dentro das normas e
determinação estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais,
observados os limites de capacidade de endividamento do Município,
conforme dispõe o Artigo 167, inciso III, da Constituição Federal,
combinado com o Artigo 98 da Lei Federal nº 4.320/64 e Resolução
nº69, de 14/12/95, do Senado Federal.
Art. 9º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas ( com fins
lucrativos ou não), sempre que tais avencas não comprometerem a
execução do objeto previsto nesta lei.
Art.10º- Esta lei entrará em vigor à 1º (primeiro) de
janeiro de 2.007, revogando-se às disposições em contrário.
19 de dezembro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal ex
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