| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | REVOGA ALÍNEAS 'E' E 'F' DO §4º DO AER 42 DA LEI 1316-2006. |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ > Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaragcainet.com.br LEI Nº 1.341/2007 Revoga as alíneas “e” e “P' do $ 4º do art. 42 da Lei nº1.316/2006, que dispõe do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as alíneas “e” e “f do $ 4º do art. 42 da Lei ne 1.316/2006, que dispõe do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Munijgipal de Cai pbará, Estado do Paraná, em 20 de março de 2007. ; pjm/pelb