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norma nº 1341/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1341 / 2007
Date 2007-03-20
EmentaREVOGA ALÍNEAS 'E' E 'F' DO §4º DO AER 42 DA LEI 1316-2006.
native_id545

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
> Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaragcainet.com.br
LEI Nº 1.341/2007
Revoga as alíneas “e” e “P' do $ 4º do art. 42 da Lei nº1.316/2006, que dispõe do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as alíneas “e” e “f do $ 4º do art. 42 da Lei ne
1.316/2006, que dispõe do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munijgipal de Cai pbará, Estado do Paraná, em 20 de
março de 2007. ;
pjm/pelb

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