norma nº 1342/2007

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQvisaonet.com.br
LEI Nº 1.342/2007
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana — IPTU e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os débitos decorrentes do Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana — IPTU, inscritos em divida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2006 e que se
encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em no mínimo 3
(três) e no máximo em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, com juros de 1%
(um por cento) ao mês, desde que o contribuinte assim o requeira até o dia 28 de dezembro do
corrente ano.
$ 1º - Ficam estipulados os valores e o número de parcelas dos débitos de
que trata o caput deste artigo de acordo com a seguinte tabela:
VALOR DO DÉBITO Nº DE PARCELAS
de R$ 50,00 até R$ 100,00 | máximo de 03 =
acima de R$ 100 até R$ 200,00 até 04
acima de R$ 200 até R$ 500,00 até 06
acima de R$ 500 até R$ 800,00 | até 10
acima de R$ 800 até R$ 1.000,00 j até 15
acima de R$ 1.000,00 até 24
8 2º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais,
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial,
deverão ser protocolados junto ao Departamento de Tributação, no prazo referido no caput
deste artigo, com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas,
que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada.
8 3º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na
confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento.
8 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao
Departamento de Tributação e ao Procurador do Município, cada um em sua área de atuação,
para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por
intermédio do Departamento de Tributação, autorizado a emitir
boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos
respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custodia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa
diária de 0,33%.
Art. 4º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do boleto de
cobrança bancaria, emitido na forma do artigo segundo, extinguirá, de pleno direito, os
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benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do
saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados,
devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na legislação.
Art. 52 — Os contribuintes que se encontram na situação prevista no artigo
primeiro desta Lei, poderão quitar seus débitos sem multa e sem correção se o fizerem à vista.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 27 de
março de 2007.
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