| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | REAJUSTE SALARIAL |
| native_id | 549 |
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"- MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQOvisaonet.com.br LEI Nº 1.345/2007 Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, bem como aos aposentados e pensionistas. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipa!, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste de 7% (sete por cento) nos vencimentos dos servidores públicos municipais, bem como nos proventos dos aposentados e pensionistas, retroativo ao primeiro dia dos correntes mês e ano. Art. 2º — Esta lei, ressalvada a retroatividade de que trata o artigo anterior, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2007. f pim/pelb