norma nº 1346/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1346/2007
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$293.000,00 (Duzentos e noventa e treis mil reais), para a SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Geral do
Município de Cambará-Estado do Paraná, Crédito Adicional Especial, no valor de
R$293.000,00 (Duzentos e noventa e treis mil reais), na Secretaria Municipal de
Educação,Cultura e Desportos, para dar cumprimento a emenda Constitucional n º53, de
19/02/2006, , Medida provisória nº339/2006, de 28/12/2006 , e portaria nº48/2007 e
anexos de 31/01/1007, que dispõe sobre o (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para: as
seguintes dotações orçamentárias :
05 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
05.001- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1202.2100 - Manutenção-do Ensino Fundamental (FUNDEB)
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas. Fonte 01101... 273.000,00
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais Fonte 01101 20.000,00
Artigo 2º - para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos proveniente dos cancelamentos das seguintes dotações do
Orçamento vigente :
05 SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
05.001 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1202.2100 — Manutenção do Ensino Fundamental ( Fundef )
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas......Fonte 01101 |. 273.000,00
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais....................... Fonte 01101 . 20.000,00
Artigo 3º -As alterações necessárias para implantação do FUNDEB Municipal
serão processadas automaticamente nos anexos do PPA e LDO.
Artigo 4º “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura