norma nº 1348/2007

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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ESTADO D PARANÁ
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LEI Nº 1.348/2007
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a firmar
acordos em Ações judiciais trabalhistas em fase
de execução.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar acordos em ações
judiciais trabalhistas em trâmite perante a Justiça do Trabalho da 9º Região.
Parágrafo único: Os acordos somente poderão ser celebrados em fase de
execução de sentença.
Art. 2º. Aplicar-se-á as disposições desta Lei às ações ajuizadas até a data de
sua publicação e, a quaisquer outras, mesmo que posteriormente ajuizadas.
Art. 3º. Caberá ao procurador e ou assessor jurídico da municipalidade oferecer
parecer atestando a pertinência do acordo, encaminhando para chancela do
chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Após autorização do Chefe do Poder Executivo, ficam os procuradores
jurídicos autorizados a firmar petição de acordo ou participar de audiência
homologatória perante a Vara do Trabalho de Jacarezinho.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias vinculadas a pagamentos de condenações judiciais.
Art. 6º. Revoga-se disposição em contrário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Cambará, Estado do Paraná,
em 25 de maio de 2007.
pim/pelb