norma nº 1355/2007

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO Do PARANA
A
Au. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara QQvisaonet.com br
LEI Nº 1.355/2007
Renumeração dos parágrafos 4º a 9º do art. 42 da Lei nº 1.316/2006
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os parágrafos 4º a 9º do art. 42 da Lei nº 1.316/2006 ficam renumerados, sem
alteração de seu conteúdo, da seguinte maneira:
$ 4º. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo
subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou de outras
vantagens, excluídas as seguintes parcelas:
a)- salário-família;
b)- diárias;
c)- ajuda de custo;
d)- indenização de transporte;
e)- (revogado);
f)- (revogado);
9)- adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo
exercício de atividades penosas;
h)- adicional de férias;
i)- auxílio-alimentação;
D- auxílio pré-escolar;
k)- o abono de permanência de que trata o art 39, desta lei; e
)- outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em
lei.
$ 5º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho
e do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo
do benefício a ser concedido com fundamento nos benefícios de aposentadoria pela
regra geral ou pelas regras especiais e de transição, desde que o valor do provento não
exceda a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria. Í
$ 6º. O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente
da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
$ 7º. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos legal,
será considerada, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição
referente a cada cargo.
$ 8º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos |, Il e Il deste
artigo serão avaliados atuarialmente, conforme dispõe a Legislação Federal e, quando
necessário, alterados por Lei Municipal.
$ 9º O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios e dos
empregadores será efetuado ao CAMBARÁPREV, até 5º (quinto) dia após a data de
pagamento da remuneração dos servidores municipais.
$ 10. O atraso no recolhimento das contribuições ao CAMBARÁ PREV
implicará em correção do valor com base nos mesmos índices e critérios utilizados para
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pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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cobrança de impostos municipais em atrasos, acrescido de multa de 2% (dois por cento)
ejuros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 18 de
julho de 2007.
pim/peib