norma nº 1356/2007

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil. 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(avisaonet.com.br
LEI Nº 1.356/2007
Cria o Conselho Municipal do idoso e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, junto ao Departamento de Ação Social, o Conselho
Municipal do Idoso, órgão de caráter permanente, paritário e deliberativo.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
1 - Formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política do idoso, no âmbito municipal,
mediante as seguintes atribuições:
Il - Formular diretrizes e sugerir a promoção em todos os níveis da administração pública,
direta e indireta, de atividades que visem a defesa dos direitos do idoso, possibilitando sua
plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do município;
H - Estimular, estudar, debater e pesquisar, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;
IV - Propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e
qualquer disposição discriminatória;
V - Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
VI - Estimular a elaboração de projetos que visem a participação dos idosos nos diversos
setores da atividade social;
VII - Zetar pelo cumprimento das políticas públicas voltadas à população idosa, nos termos da
legislação aplicável à espécie;
VIII - Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos
idosos;
IX - Elaborar Regimento Interno.
Art. 3º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 14 (quatorze)
membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, sendo:
|- 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
Il - 05 (cinco) representantes das Secretarias Municipais de Saúde e Ação Social, e de
Educação Cultura e Esporte;
WI = 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;
IV - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil que integrem grupos organizados da terceira
idade;
V- 02 (dois) representantes de entidades ou associações que se dediquem aos trabalhos com
idosos.
$ 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso Il serão indicados pelos
Secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos;
$ 2º — Os Conselheiros de que trata o inciso Ill serão indicados conforme
dispuser o Regimento Interno da Câmara Municipal ou, na sua omissão, pela Mesa Diretora;
8 3º - Os Conselheiros de que trata o inciso IV e V serão indicados, de
preferência, pelos grupos de Terceira Idade, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito
da organização a que pertencem;
g 4º - Os membros do Conselho não serão remunerados, porém, seu
trabalho será considerado como serviço público relevante;
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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$ 5º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução por igual período;
8 6º - Os membros do Conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo.
Art. 4º - O Presidente do Conselho será escolhido entre seus membros.
Art. 5º - A primeira designação dos membros do Conselho dar-se-á dentro
do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 25 de
agosto de 2007.
pim/pelb