norma nº 1358/2007

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
(6)
ESTADO D PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQBvisaonet.com.br
LEINº1.358/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras situada no Distrito
Industrial ll e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma
área de terras, situadas no Distrito Industrial Il, com 1.116,804 metros quadrados, a RDC
METALÚRGICA LTDA., firma já estabelecida nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob O nº
02.061.627/0001-88.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte de uma área
maior, constante da matrícula nº 4.653 no Cartório de Registro de Imóveis local, que será,
oportunamente, desmembrada da referida matrícula.
Art. 3º. Tendo em vista que a donatária já se encontra solidamente
instalada neste Município, em pleno funcionamento e expansão, a escritura pública de doação
poderá ser outorgada imediatamente após a publicação desta Lei, observando-se 0 que dispõe
a Lei Municipal nº 844/89.
Art. 4º. Regem a presente doação com encargo as disposições pertinentes
da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 25 de
setembro de 2007.
pim/pelb