norma nº 1360/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0243) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEINº 1360/2007
sao
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar e reparcelar divida com a
COPEL.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal ,
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar e reparcelar junto a
Companhia Paranaense de Energia -COPEL, mediante assinatura de Termo de
Reconhecimento e Parcelamento de débito , os débitos referente as faturas de consumo de
energia Elétrica, relativas a Iluminação Pública, e Unidades Administrativas do Município
de Cambará-Estado do Paraná, nos períodos a seguir descritos
REPARCELAR: :
I Parcelamento realizado em fevereiro de 2005 154.770,53
Parcelamento realizado em agosto/2003 130.254,60
Il Parcelamento — Unidades Administrativas , período
30/05 a 30/09/2007. 76.766,83
Total... rrremeereenermeeno 361.791,96
Parágrafo 1º - O valor da divida corresponde a R$361.791,96 (Trezentos e sessenta e um
mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), corrigido para o valor de
R$465.979,60 < Quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e
sessenta centavos), que será parcelada em 40 prestações de R$11.649,49 (Onze mil,
seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), com A 1º parcela prevista
para pagamento em:08/10/2007 com juros da média do INPC. + 1 % (Um por cento), ao
mês pró rata, conforme planilha fornecida pela COPEL.
Parágrafo 2º - A dotação orçamentária correspondente e o elemento de despesa serão,
respectivamente os seguintes :
Programa: 04.122.0402.2210 Manutenção dos Serviços Urbanos
Elemento : 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica
Parágrafo 3º - A Suplementação será realizada, se necessário, com recursos oriundos de
excesso de arrecadação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal/de Cambé em 09 de outubro de 2007.
. JOS
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANEL 74
ISS JONIS TERRAS
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JUSTIFICATIVA
Através do presente Projeto de Lei, buscamos a aprovação
dessa Colenda Câmara, para parcelamos e reparcelarmos a divida de nosso Município junto
à COPEL, referentes a consumo de energia elétrica relativas a Iluminação Pública e
Unidades Administrativa, conforme planj