norma nº 1361/2007

PREFEITURA MUNICIPAL D
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº1361/2007
Juh is dos
SÚMULA : Autoriza 0 Poder Executivo à
Firmar Termo de Acordo de parcelamento,
Junto ao Instituto de Previdência do Servi-
dor Publico do Município de Cambará- Prev.
A Câmara Municipal de Cambará; Estado do Paraná, aprovou € Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Acordo de parcelamento de débito junto ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ- (CAMBARÁ PREV).
Art. 2º -O parcelamento da parte do Executivo será pactuado em 120
(cento e vinte) meses, € em hipótese alguma o valor mensal da parcela não poderá
Sor exceder a 5% (cinco por cento ) das Transferências mensais recebidas do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), considerando para tal patamar O valor da receita bruta,
sendo que o parcelamento dos débitos do Legislativo Será pactuado em 38 (trinta e oito
parcelas) Mensais. ,
Art. 3º -O valor do débito do Município, para com O Fundo
Municipal de Previdência no que se refere ao Fundo Municipal de Previdência, do
Executivo totaliza R$984.913,04 (Novecentos € oitenta e quatro mil novecentos € treze
reais e quatro centavos), e R$38.020,03 (Trinta e oito mil, vinte reais e treis centavos)
totalizando R$1.022.933,07 (Hum milhão, vinte e dois mil, novecentos é trinta e treis reais
e sete centavos).
Art. 4º - Para o pagamento das parcelas mensais descrita no artigo 2º,
o Executivo Municipal poderá autorizar quando da celebração do Termo de acordo do
parcelamento , O débito automático em conta corrente dos valores devidos na ocasião do
repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Art. 5º -Sobre as parcelas mensais serão aplicados juros de 1 % (Um
por cento ) ao mês e correção pelo INPC, sendo portanto variável o valor das parcelas de
a acordo com a variação do índice inflacionário.
Art. 6º -O parcelamento dos débitos, objeto da presente Lei, em nada
influi ou implica sobre débitos existentes entre O Município e o Fundo Municipal dg
Previdência Municipal, Os quais poderão ser objetos de novo termo de reparcelamento à
ser eventualmente firmado condicionado a existência de uma nova lei autorizatória.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.