norma nº 1362/2007

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.362/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO $1º DO ART. 3º E
DO INCISO Ill DO ART.42 E REVOGA O 83º
DO ART. 3º DA LEI Nº 1.316/2006.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, José Salim
Haggi Neto, Prefeito do Município de Cambará-PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do 8 1º do art. 3º e inciso Ill di art. 42 Lei
nº1.316 de 21 de junho de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
81º As contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e
pensionistas e os recursos vinculados ao CAMBARÁPREV, somente
poderão ser utilizados para pagamento de benefícios, ressalvadas as
despesas administrativas, fixadas em 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime
próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior”.
Ill — o produto da arrecadação da contribuição do Município —
Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 11% (onze por
cento), sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos”.
Art. 2º - Fica revogado o 83º do art. 3º da Lei nº 1.316/06 e
demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
7 de novembro de 2007.
pjm/pelb