norma nº 1363/2007

Ea
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQvisaonet.com.br
LEI Nº 1.363/2007
Institui o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência —
CONDEF e dá outras providências. .
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1£ - Fica instituído por esta lei o Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência
- CONDEF, de acordo com a legislação de regência em vigor, para exercer funções de caráter
consultivo fiscalizador e normativo para assuntos pertinentes às pessoas portadoras de
deficiência.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência -
CONDEF:
| - promover o levantamento das necessidades e estabelecer diretrizes nas ações prioritárias à
área de deficiência;
1t - formular e encaminhar propostas ligadas à área, junto à Prefeitura Municipal de Cambará;
WI - prestar assessoramento e acompanhar a implantação e implementação de políticas de
interesse da pessoa portadora de deficiência;
IV - fiscalizar os programas de atendimento e recursos financeiros destinados pelos órgãos
municipais, estaduais e federais às entidades sociais e/ou programas que visem o atendimento
de pessoas portadoras de deficiência;
V - organizar e apoiar eventos de capacitação e aprimoramento das pessoas portadoras de
deficiência e profissionais que trabalham na área,
VI - incentivar e apoiar programas educativos para a comunidade sobre a prevenção das
deficiências e os direitos inalienáveis das pessoas portadoras de deficiência;
vil - fornecer registros e atestados de funcionamento para as entidades que prestam serviços
às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 32 - O Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência - CONDEF será
constituído por 16 membros, entre titulares e suplentes, e terá a seguinte composição:
1- 08 (oito) representantes dentre cidadãos e entidades da sociedade civil especializadas em
deficiência:
a) 2 (dois) da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Cambará
b) 2 (duas) pessoas portadoras de deficiência motora;
c) 2 (duas) pessoas portadoras de deficiência auditiva;
d) 2 (duas) pessoas portadoras de deficiência visual;
II - 08 (oito) representantes do governo municipal, através dos respectivos órgãos:
a) (2) dois da Secretaria de Educação;
b) (2) dois da Secretaria de Ação Social;
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c) (2) dois da Secretaria de Saúde;
d) (2) dois do Poder Legislativo local;
Parágrafo único - Os representantes da Administração Municipal serão designados pelo
Prefeito.
Art. 4º - Os membros do CONDEF, indicados conforme os arts. 3º desta lei, permanecerão no
cargo de conselheiro pelo prazo de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Os conselheiros elegerão, na primeira reunião, dentre seus membros, para
mandato de 02 (dois) anos, o presidente, o vice-presidente, o 1º secretário e o 2º secretário, de
forma paritária.
Art. 5º - Os representantes e suplentes da APAE e do governo municipal serão indicados pelos
mesmos mediante ofício dirigido ao Conselho; os representantes portadores de deficiência
serão indicados pelos seus próprios pares.
Art. 6º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém,
consideradas de relevante serviço público.
Art. 72 - A Prefeitura do Município de Cambará prestará ao CONDEF as condições materiais e
humanas necessárias ao seu funcionamento sem prejuízo da colaboração das demais
secretarias nele representadas.
Art. 8º - Os órgãos da Administração Municipal deverão submeter previamente à manifestação
do Conselho os expedientes que tratem de assuntos relacionados com a problemática de
pessoas portadoras de deficiência.
Art. 9º - Das deliberações do Conselho serão lavradas atas a serem registradas em livro
próprio.
Art. 10 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria
orçamentária suplementada se necessário.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 14 de
novembro de 2007.
pjm/peib