norma nº 1365/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
GUEiZaA
PAIS SAONIS TERRA,
DAS
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PARANÁ
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LEI Nº 1365/2007
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de cambará , Estado do Paraná , aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com à
Agência de Fomento do Paraná SIA. operação de crédito até o limite de - R$
1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, Os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão
as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetária federais, e
= notadamente o que dispõe O normativo do Senado Federal, bem como as normas
4 específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
4- Construção de Postos de Saúde
2- Construção e Ampliação e Reforma de Praças,Parques e Jardins
3- Reforma do Prédio do Terminal Rodoviário
4 — Reforma do Cemitério Municipal
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota
parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços -
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ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que
os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.