norma nº 1372/2008

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO no PARANÁ
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LEI Nº 1.372/2008
Autoriza a desafetação de bem de uso comum do povo que menciona
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a desafetação de bem de uso comum do povo,
constituída de uma área de terra com 900 metros quadrados, sem benfeitorias, pertencente a
uma área de terra maior, com 3.214,24 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 6,538, no
Registro de Imóveis local, a ser desmembrada oportunamente, situada na esquina das Ruas
“He “E”, no Conjunto Habitacional Rotary, Bairro Pinheiro, nesta cidade,
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei o croqui de situação do
terreno a ser desafetado.
Art. 2º - Aprovada a desafetação, na área de terra objeto desta Lei será
edificado um posto de saúde municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 14 de
janeiro de 2008.
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PARTE INTEGRANTE DA LEI N. 1.372/2008