norma nº 1375/2008

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
& TAS O, PARANA
.
Av. Brasil, 1,089 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimicambara Ovisaonat com.br
LEI Nº 1.375/2008
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para adequação do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro- CISNORPI e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Cambará, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril
de 2005 e do Decreto Regulamentar nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ratifica o Protocolo de
Intenções, visando a adequação do Consórcio tenermaniça! de Saúde do Norte Pioneiro +
CISNORPI,
Art. 2º - Integra esta Lei, em forma de anexo, o extrato do Protocolo de Intenções publicado no
jomal Tribuna do Vale, edição de 14/02/2007, p. 11.
Art. 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
“Art,-4º - Esta Lei entra em vigor ha data da sua publicação, gi cê as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 12 de
março de 2008. Z
pjm/pelb
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES .
(PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1.375/2008)
“O Município de Cambará, por seu prefeito Municipal, integrante do Conselho de
Administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (CNPJ:
00.476.612/0001-55), em conjunto com os Prefeitos dos Municípios de Barrá
do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Conselheiro Mairinck, Figueira, Guapirama,
Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão,
Quatiguá, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Santana do Itararé, Santo Antonio
da Platina, São José da Boa Vista, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau
Braz, todos do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
considerando a necessidade de adequação do CISNORP! aos preceitos da Lei
Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de
17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos, tornam público o referido PROTOCOLO DE INT ENÇÕES,
cujo inteiro teor encontra-se a disposição de toda comunidade dos municípios
consorciados, estando a íntegra do documento à disposição dos interessados
para na Sede da Prefeitura Municipal, junto da Secretaria de Administração, na
Sede do Cisnorpi, em Jacarezinho, Rua Paraná, 1261, Centro e na Home-
Page: www.cisnorpLcom.br. )