norma nº 1380/2008

e? MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1,082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara fhvisaonet com br
LEI Nº 1.380/2008
Altera o número de Empregos que especifica
no âmbito da Administração Direta do
Município de Cambará e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu JOSÉ
SALIM HAGGI NETO Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aumentado o número de empregos a ser preenchido,
conforme convênios ou ajustes similares firmados com os Governos Federal e Estadual para
implantação e execução do Programa de Saúde da Familia - PSF, da Administração Direta do
Município de Cambará, objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados
na área de saúde pública, conforme:
DENOMINAÇÃO |
EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
= |
MÉDICO
Art. 2º - Fazem parte integrante desta Lei o Anexo:
| - Quadro de Pessoal Isolado do PSF;
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
convênios ou ajustes similares firmados com o Governo do Estado do Paraná e o Governo
Federal para implantação e execução do Programa de Saúde da Família - PSF.
Art. 4º - Às Equipes do PSF - Programa de Saúde da Família Do
Município de Cambará, são compostas obedecidos os parâmetros estabelecidos pela Lei de
criação do PSF e Lei Municipal nº 1.313/2006, acrescida no respectivo Quadro de mais 02
(dois) Médicos.
Ant. 5º - O Quadro de Pessoal Isolado do Programa de Saúde da
Família do Município de Cambará é o constante do Anexo |, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei e da Lei nº 1.313/2006.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 13 de
maio de 2008.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1,082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjme ambarafivisaonet. com br
ANEXO |
Parte Integrante da Lei nº 1.380/2008
QUADRO DE PESSOAL ISOLADO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
DENOMINAÇÃO Nº SALÁRIO | CHS REQUISITOS
DEEMPREG
os
EQUIPE DE SAÚDE DA
FAMÍLIA I
MÉDICO - PSF 02 4.400,00 40 |e Curso Superior em Medicina;
e Registro no
Conselho
Regional de Medicina (CRM).
ANEXO Il
Parte Integrante da Lei nº 1.380/2008
ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO
| - realizar consultas clínicas aos usuários de sua área adstrita;
H - participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos,
diabéticos, de saúde mental, e outros;
ll - executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso;
IV - realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família - USF e, quando
necessário, no domicílio;
V - realizar atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na Atenção
Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde- NOAS 2001;
VI - realizar busca ativa das doenças infecto-contagiosas;
VII - aliar a atuação clínica à pratica da saúde coletiva;
VIII - realizar primeiros cuidados nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação
para a continuidade da assistência prestada, acionando o serviço destinado para este fim;
IX - garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-
referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;
X - realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
XI - promover a imunização de rotina, das crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço de
referência;
XII - verificar e atestar óbito;
XIII - emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
XIV - supervisionar os eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e dos
pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas;
XV - acompanhar o crescimento e desenvolvimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos,
especialmente crianças menores de 01 (um) ano, consideradas em situação de risco;
XVI - identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na Unidade de Saúde da
Família;
Xvil - realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama
encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas
unidades de referência;
XVIII - realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais
durante o desenvolvimento do Programa.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ay, Brasil, 1,082 - Cambara-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pjmecambara bvisaonat com br
ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
| - conhecer as realidades das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas
características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológica;
Il - identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais aquela
população está exposta;
Ill - promover a interação e integração com todas as ações executadas pelo Programa de
Saúde da Família com os demais integrantes da Equipe da Unidade de Saúde da Família;
IV - elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos
problemas de saúde e fatores que colocam em risco à saúde;
V - executar, de acordo com a sua atribuição profissional, os procedimentos de vigilância
epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo da vida;
VI - valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vinculo de confiança,
de afeto de respeito;
VII - resolver 85% dos problemas de saúde bucal no nível de atenção básica;
Mill - garantir acesso a continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contra-referência para os casos de maior complexidade;
IX - prestar a assistência integral à população, respondendo à demanda de forma contínua e
racionalizada;
X - coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para saúde;
XI -promover ações inter-setoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes
na comunidade para o enfrentamento dos problemas identificados;
XII - fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de
direito á saúde e suas bases legais;
XIII - incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos Conselhos Locais de
Saúde e no Conselho Municipal de Saúde;
XIV - auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde;
XV - executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária, no âmbito de
sua competência;
XVI - participar das atividades de grupos de controle de patologias como hipertensos,
diabéticos, de saúde mental, e outros;
XVII - executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adulto e idoso;
XIII - realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção
Básica, definidas na NOAS/2001, no âmbito da competência de cada profissional;
XIX - participar da realização do cadastramento das famílias;
XX - participar da identificação das micro-áreas de risco para priorização das ações dos
Agentes Comunitários de Saúde;
XXI - executar em nível de suas competências, ações de assistência básica na unidade de
saúde, no domicilio e na comunidade;
XxXIl - participar do processo de educação permanente, técnica e gerencial,
XXIII - participar da consolidação, análise e divulgação mensal dos dados gerados pelo sistema
de informações do programa;
XXIV - participar do processo de programação e planejamento das ações, da organização do
trabalho da unidade de saúde, considerando a análise das informações geradas pelos Agentes
Comunitários de Saúde;
XXV - participar da definição das ações e atribuições prioritárias dos Agentes Comunitários de
Saúde para enfrentamento dos problemas identificados, alimentando o fluxo do sistema de
informações, nos prazos estipulados;
XXVI - incentivar o aleitamento materno exclusivo;
XXVil - orientar dos adolescentes e familiares na prevenção de Doenças Sexualmente
Transmissíveis - DST/AIDS, gravidez precoce e uso de drogas.
XXvill - realizar o monitoramento, dos casos de diarréia, das infecções respiratórias agudas,
dos casos suspeitos de pneumonia, de dermatoses e parasitoses em criança;
XXIX - realizar o monitoramento dos recém nascidos e das puérperas;
hi E ii =— TT
pim/pelb
4! MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av. Brasil. 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara Bvisaonet com.br
XXX - realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento das gestantes, priorizando
atenção ao desenvolvimento da gestação;
XXXI - colaborar nos inquéritos epidemiológicos ou na investigação de surtos ou ocorrência de
doenças ou de outros casos de notificação compulsória;
XXXII - Incentivar a comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de deficiência
psicofísica;
XXXIII - orientar às famílias e à comunidade na prevenção e no controle das doenças
endêmicas,
XXXIV - realizar ações para a sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem
dos direitos humanos;
XXXV - estimular a participação comunitária para ações que visem a melhoria da qualidade de
vida da comunidade;
XXXVI - realizar ações educativas: a) sobre métodos de planejamento familiar, b) sobre
climatério; c) nutrição; d) saúde bucal, e) para preservação do meio ambiente; f) para
prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil
para a realização de exames periódicos nas unidades de referência;
XXXII — realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais
durante o desenvolvimento do Programa.
ANEXO Ill
Parte Integrante da Lei nº 1.380/2008
QUADRO DEMONSTRATIVO DO PSF POR REGIÃO
PSF — ÁREA 04
MICRO ÁREA | LOCALIDADES — ÁREA DE ATUAÇÃO |Nº DE VAGAS
[ EQUIPE 04 VILA SANTA RITA (PARTE) |
CENTRO | 11
CONJ.RESIDENCIAL ALBANO |
[| BERGAMASCHI |
pim/pelb