norma nº 1381/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Súmula — Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal ,sanciono a seguinte .
LEI
Artigolº -Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Cambará, Estado do
Paraná, aprovado pela Lei nº1371/2007, datado de :18.12.2007, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$209.500,00 (Duzentos e nove mil e quinhentos reais), assim
discriminado :
08. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
08.01- Departamento de Obras e Engenharia
15.452.1514,1110 “Ampliação, Melhorias e Conserv.de Vias Públicas
4490.51.00.00.00 “Obras e Instalações F.31729 170.000,00
4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações F.31736 39.500,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no exercício anterior, será utilizado
de acordo com o artigo 43, parágrafo II, da Lei nº4.320/64, o PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício, conforme abaixo :
CONVENIO MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº0212662 -80/2006 F.31729 170.000,00
CONTRATO DE REPASSE Nº0212662 -80/2006 F.31736 39.500,00
Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cambará- Pr, 14 de maio de 2008
Jose Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal